Desvendando o novo CPC: entrevista com o Dr. Marco Félix Jobim

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Chegou a hora: o novo CPC passou a vigorar desde sexta-feira passada, dia 18 de março. Aprovado em 2015 e com cinco anos de muitas discussões e alterações, o documento finalmente começou a valer. Já disponibilizamos neste link o download aqui na Universidade ProJuris. Mesmo assim, não é fácil encarar as centenas de páginas do arquivo.

No nosso último post sobre o assunto, citamos alguns livros que ajudam no exercício de interpretação do conteúdo do novo CPC, aprimorando a experiência de leitura. Um deles é a obra Desvendando o Novo CPC, com texto de inúmeros articulistas especializados e organização de Dari Guimarães Ribeiro e Marco Félix Jobim, lançado no ano passado, logo após a aprovação do novo Código de Processo Civil.

Como o assunto voltou a ser atual, e continuará sendo por muito tempo, entrevistamos o Dr. Marco Félix Jobim, um dos organizadores do livro, com o objetivo de tirar algumas dúvidas e ouvir algumas opiniões a respeito desse novo cenário. Confira.

 

Quais as três alterações que o Dr. considera mais significativas do novo CPC em relação ao anterior?

Não vejo como deixar de elencar três grandes temas que me ocupam, diariamente, de preocupação e são, na minha ótica, algumas das mais importantes alterações do CPC/2015. A primeira um resgate comportamental ao elencar, já em suas normas fundamentais, temas como o da boa-fé objetiva, a cooperação processual etc. Num segundo momento, a extinção do livro das cautelares, inserindo-as naquilo que hoje se entende por tutelas provisórias, assunto esse que merece maior aprofundamento, em especial para que se compreenda melhor institutos como estabilização da tutela antecipada, tutela antecipada em caráter antecedente e tutela de evidência. Por fim, mas não se esgotariam aqui as alterações, o tema da fundamentação das decisões judiciais, em especial com a fundamentação analítica e a justificação judicial.

Quais mecanismos o novo CPC possui para estabilização da jurisprudência?

Talvez o maior dos mecanismos seja a aposta na mudança comportamental, buscando o profissional do Direito a estabilização do próprio Direito quando realmente compreender, por inteiro, o intuito do legislador colocado no CPC. Mas tem-se uma aposta nos julgamentos dos Tribunais Superiores para que o sistema seja íntegro e coerente, assim como nas decisões oriundas das IRDR (Incidente de Resolução das Demandas Repetitivas).

Quais as mudanças encontradas no texto a respeito dos honorários recursais?

Existe um extenso rol de modificações e inovações sobre os honorários advocatícios no artigo 85 do CPC/2015. Para a pergunta, a resposta está no §11º quando refere que O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Com isso, preserva-se a integridade do trabalho do advogado da causa que, ao realizar esforço extra daquele já feito até a fixação dos honorários do juízo a quo, tem reconhecido que aquele valor era relacionado ao trabalho até então efetuado e, tendo continuado trabalhando, nada mais correto que ser recompensado pelo novo labor feito.

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A aplicação do novo CPC será imediata para novos processos? E para aqueles que já estão em andamento?

Estes assuntos são de direito intertemporal. O artigo 14 trata do assunto ao referir que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, combinado a leitura do mesmo com o artigo 1.046 que aduz que ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Assim, a lei entra de imediato nos processos em curso, preservando, por evidente, as situações processuais já existentes quando da vigência do CPC/2015, ou seja, apenas como exemplo, uma intimação consolidada sob a égide do CPC/73 deverá ser finalizada pela própria lei.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, disse que um dos principais motivos para a criação do novo CPC é a desburocratização. O texto realmente traz essa ideia? O senhor poderia argumentar um pouco sobre isso?

O apego à técnica sempre esteve muito presente nas legislações passadas, quer seja a de 1973 e a de 1939. O CPC/2015 aposta num processo comparticipativo, com uma corresponsabilidade das partes e procuradores em determinados atos que eram privativos do juízo no CPC/1973. A construção do calendário processual previsto no artigo 191 do CPC/2015 é um desses exemplos sendo que, mal compreendido, como vem sendo feito por parcela da doutrina, trará inefetividade para algo que foi pensado para auxiliar.

Qual a sua opinião sobre a dispensa da publicação das intimações nos diários de justiça por conta das intimações eletrônicas prevista no novo CPC?

O risco é alto, mas não se pode deixar que o medo impeça o avanço. Como já disse, o processo deve ser um ambiente comportamental exemplar com o CPC/2015. As partes devem atualizar constantemente seus endereços físicos e eletrônicos. Isso é um mínimo que se exige, sendo que, não cumprido a regra, poderá trazer consequências indesejadas às partes no processo. Casos concretos, com certeza, deverão ser solucionados à luz dos fatos que deram ensejo a uma citação ou intimação que realmente não tenha sido perfectibilizada pelo meio eletrônico. Mas note-se, é uma invalidade que deverá ser construída no processo a partir da revelação fática do ocorrido.

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