Termos de uso do ProJuris OFFICE

 CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE USUÁRIO FINAL

Este “Contrato de Licença de Uso de Usuário Final” (“EULA”) é um acordo legal entre a LICENCIADA (pessoa física ou jurídica) (a “LICENCIADA”) e a DUO SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA (a “LICENCIANTE”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.051.217/0001-47, com sede na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, na Rua Evaristo da Veiga, 134 – 5° andar, Bairro Glória, CEP: 89.216-215, única e exclusiva proprietária do PROJURIS com foco em disponibilização de um Sistema de Controle Processual (ora em diante simplesmente “Programa”), das marcas, nomes e do domínio associado à marca PROJURIS.

DAS DEFINIÇÕES

Os termos a seguir constantes neste EULA terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:

Programas: significa o software ProJuris OFFICE versão 8 de propriedade exclusiva da LICENCIANTE por meio do qual a LICENCIADA poderá gerir, controlar e organizar processos judiciais.

Informações de Cadastro: Conjunto de informações disponibilizadas pela LICENCIADA que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos.

Informações: Entenda-se o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais da LICENCIADA, que constituirá seu banco de dados, para entre outros, gerir, controlar e organizar processos judiciais através do Programa.

1 – DECLARAÇÃO DE VONTADE:

1.1. A LICENCIADA DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE EULA, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

1.2. A partir do momento em que a LICENCIADA aceitar este EULA, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a LICENCIANTE e a LICENCIADA, razão pela qual é recomendável que a LICENCIADA imprima uma cópia deste documento para futura referência.

1.3. A LICENCIADA se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pela LICENCIADA, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pela LICENCIADA, independentemente de outra formalidade.

2 – DO SUPORTE (SLA):

2.1. Pelos serviços de Suporte contratados pela LICENCIADA obriga-se a LICENCIANTE a disponibilizar e prestar os seguintes serviços:

2.1.1. Acesso às últimas atualizações de correção: Direito de acesso aos pacotes de correção (updates) dos produtos ProJuris. A disponibilização é feita através da internet mediante download fornecido pela LICENCIANTE.

2.1.2. Acesso às últimas liberações de melhorias: Direito de acesso sobre as novas versões (upgrades) dos produtos ProJuris, que contemplam inovações em requisitos funcionais, tecnológicos e ergonômicos distribuídos em toda a aplicação. A disponibilização é feita através da internet, mediante download fornecido pela LICENCIANTE. 

2.1.3. Acesso à base de conhecimento de suporte (FAQ): Para auxiliar no processo de correção de problemas e ou dúvidas, a LICENCIADA terá direito de acesso aos registros publicados em nossa base de conhecimentos, durante 24 horas por dia através do endereço suporte.projuris.com.br. 

2.1.4. Suporte a manutenção corretiva ilimitada dentro do ciclo de vida do produto: Acesso ilimitado ao suporte, para reportar e solucionar problemas no produto, que estiverem dentro do ciclo de vida do produto. As formas de suporte serão através do SAC, por telefone ou através do Portal do Cliente, cujo serviço será prestado no período principal de atendimento especificado na cláusula 3.3.

2.1.5. Sistema de helpdesk online para registro e acompanhamento dos chamados: Acesso ao sistema de helpdesk online (site), para acompanhamento dos chamados em aberto ou fechados, durante 24 horas por dia através do endereço suporte.projuris.com.br. 

2.1.6. Contatos aprovados pela LICENCIADA: O departamento de TI da LICENCIADA deve designar pessoa de contato especifica que poderão contatar o centro de suporte da LICENCIANTE, e por este meio fornecer continuidade e construir um conhecimento técnico e de negócio por ambas as partes para melhorar o serviço.

2.1.7. Suporte técnico no uso da aplicação: consultoria ou instrução em como usar as aplicações, incluindo transações completas, através do SAC, por telefone ou através do Portal do Cliente. 

2.1.8. Contatos através de telefone: A LICENCIADA terá acesso ao suporte técnico através de ligações telefônicas; 

2.1.9. Suporte técnico no ambiente operacional da aplicação: consultoria em como usar, manter e suportar os ambientes onde a aplicação encontra-se instalada, não faz parte deste contrato. Este serviço deve ser contratado separadamente.

2.1.10. Assistência técnica de emergência através de acesso remoto: Ação emergencial realizada sobre incidentes classificados como urgentes, através de um acesso remoto ao servidor de aplicações da LICENCIANTE onde o ProJuris está instalado, visando a recuperação do produto para uma condição classificada como em condições mínimas de uso não faz parte deste contrato. Este serviço deve ser contrato separadamente. 

2.1.11. Análise de novos requisitos e necessidades do cliente: Análise técnica realizada por um analista de negócio da LICENCIANTE sobre requisitos ou necessidades solicitadas pela LICENCIADA no decorrer do uso dos produtos ProJuris. O resultado desta análise será o direcionamento da mesma para as etapas de preparação para ROADMAP ou Serviços Customizados, não faz parte deste contrato. Este serviço deve ser contrato separadamente. 

2.2. Os serviços técnicos de Suporte (SLA) serão prestados pela LICENCIANTE de segundas as sextas feiras, das 9:00h às 12:00h e das 13:30 às 18:00h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

2.2.1. A LICENCIADA poderá solicitar o plantão de atendimento via e-mail ou telefone com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Os serviços relacionados ao plantão serão cobrados como horas de consultoria técnica com faturamento mínimo de 04 (quatro) horas, de acordo com o valor estabelecido na tabela de preços vigente à época da contratação, devendo, neste caso, ser apresentado orçamento prévio à LICENCIADA para sua aprovação.

2.3. Os serviços técnicos de Suporte não são prestados nas dependências da LICENCIADA. Caso esta solicite o suporte “in loco”, deverá contratar previamente junto à LICENCIANTE as horas necessárias à prestação deste serviço. As despesas de deslocamento, estadia e alimentação, que ocorrerem em virtude da prestação de serviço de suporte “in loco”, serão cobradas da LICENCIADA, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de despesas.
2.4. Não se incluem entre os serviços técnicos de Suporte e serão prestados mediante a apresentação de Proposta Comercial, os seguintes serviços:

  1. Correções de erros, ou recuperação de arquivos, provenientes de operação e uso indevido dos Programas;
  2. Realização de trabalhos fora do âmbito dos Programas ou introdução de aplicativos, modificações ou alterações nas especificações dos Programas solicitadas pela LICENCIADA;
  3. Recuperação de programas, arquivos e dados de qualquer natureza devido a erros não imputáveis à LICENCIANTE, provocados por erros de operação, falhas do equipamento, sistema operacional e instalação elétrica;
  4. Adaptação e/ou reinstalação dos Programas;

(e) Correções e/ou adaptações de programas em função de alterações no ambiente computacional ou nos requisitos originalmente homologados efetuadas pela LICENCIADA sem a autorização da LICENCIANTE;
(f) Expansões ou modificações dos Programas encomendados pela LICENCIADA;
(g) Alterações de relatórios por solicitação da LICENCIADA;
(h) Conversão, migração, unificação da base de dados ou qualquer tipo de integração com aplicações externas; como sistemas legados, etc;
(i) Suporte “in loco”;
(j) backup, restauração e qualquer serviço de administração de dados;
(k) Configuração e administração do servidor de e-mail, banco de dados, entre outros;
(l) Desenvolvimento e/ou alterações de funcionalidades especificas nos Programas, de interesse da LICENCIADA;
(m) Novas Capacitações de usuários dos Programas;
(n) Acesso remoto para diagnóstico de erro que não compete a LICENCIANTE.

2.5. Cabe a LICENCIANTE disponibilizar as informações necessárias para a atualização das versões liberadas, sendo de responsabilidade da LICENCIADA efetuar as atualizações de acordo com as instruções e cautelas fornecidas pela LICENCIANTE mediante download.

2.6. A LICENCIANTE se compromete a prestar serviços técnicos SLA nas condições citadas neste contrato apenas (i) à última Versão do Software e (ii) à penúltima Versão do Software, desde que a última Versão do Software não esteja disponível há mais de 2 (dois) anos.

2.7. Caso uma Atualização ou nova Versão dos Programas da LICENCIANTE exijam novas versões de produtos de terceiros, cabe o ônus exclusivamente a LICENCIADA.

2.8. Condições para aplicação dos serviços de suporte técnico (SLA):

(a) Chamados caracterizados como Serviço ou Sugestão não terão SLA computados.

  • Somente terão validade para efeito de aplicação de SLA chamados de clientes com infraestrutura que atenda os Requisitos de Instalação homologado pela LICENCIANTE e que permitam acesso remoto ao servidor onde o incidente ocorre.
  • Incidentes que não possam ser simulados pelo cliente em ambiente de testes ou aceite, não terão validade para efeito de contagem de SLA.
  • Incidentes encontrados durante a execução de customizações contratados a parte pela LICENCIADA não terão validade para efeito de contagem de SLA.
  • Não serão considerados no tempo de atendimento os períodos de tempo relativos ao retorno da LICENCIADA sobre solicitações de informações e/ou ações que a LICENCIANTE tenha encaminhado para a LICENCIADA sobre o incidente em questão.

3 – DAS RESTRIÇÕES DA LICENÇA DE USO DE USUÁRIO FINAL 

3.1. Em hipótese alguma é permitido à LICENCIADA ou a terceiros, de forma geral:

a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, os Programas, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

Parágrafo Único: A LICENCIADA somente poderá copiar os Programas para geração de 1 (uma) cópia de segurança, conforme autorizado pelo Art. 6º, I, da Lei 9.609/98. Entenda-se cópia de segurança, os dados arquivados com o propósito de recuperá-los manualmente no momento em que os mesmos se corromperem ou se perderem.

  1. Modificar as características dos Programas, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma.
  2. Criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados nos dicionários de dados dos Programas;
  3. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes nos Programas e na documentação, sem a expressa e prévia anuência da LICENCIANTE, ficando acertado que quaisquer alterações, a qualquer tempo, por interesse da LICENCIADA, que devam ser efetuadas nos Programas ou em sua documentação e manuais, só poderão ser operadas pela LICENCIANTE ou pessoa expressa e previamente autorizada pela mesma.

4 – DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

4.1. A LICENCIANTE não pode, em virtude da natureza e complexidade do SOFTWARE PROJURIS, garantir, por si ou pelos seus fornecedores, que a utilização deste ocorrerá de forma ininterrupta ou livre de erros. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo à seu critério, substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas.

4.2. Fornecer os Programas e manuais por meio adequado, no local onde será realizada a instalação,

4.3. Divulgar à LICENCIADA as correções dos eventuais erros existentes nos Programas, os quais se definem como sendo incorreções encontradas entre as especificações contidas na documentação dos mesmos e sua operação. A LICENCIADA deverá, nestes casos e quando necessário, adotar procedimentos temporários, sugeridos pela LICENCIANTE, enquanto uma solução permanente estiver sendo desenvolvida.

4.4. Vender para a LICENCIADA, não exclusivamente e apenas para uso próprio, os FONTES dos Programas, por um preço que não será superior a 12 (doze) vezes o preço praticado na mensalidade da presente Licença de Uso de Usuário Final do programa, caso venha ela, LICENCIANTE, deixar de comercializar e suportar tais programas direta ou indiretamente, encerrar suas atividades sem deixar sucessora, ou ainda, nos casos de dissolução judicial ou extrajudicial e falência de sua sociedade. A substituição dos Programas por uma nova versão, nos termos da cláusula 13.10, não configura interrupção de comercialização.

4.5. Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o programa e serviços contratados, por qualquer outro motivo.

4.6. Na eventualidade da LICENCIANTE ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir a LICENCIADA por danos sofridos, apesar do disposto no Item 4.5 acima, o valor devido a LICENCIADA será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pela LICENCIADA à LICENCIANTE a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo programa.

5 – OBRIGAÇÕES DA LICENCIADA

5.1. A LICENCIADA se obriga a transmitir à LICENCIANTE todas as informações necessárias para que a LICENCIANTE possa proceder a instalação dos Programas, quando este serviço for contratado, bem como a permitir o acesso à seus funcionários para que estes procedam à instalação e/ou verificação e/ou aperfeiçoamentos do programa.

5.1.1. A LICENCIANTE não garante que o Programa funcionará livre de erros ou interrupções em caso de qualquer modificação no ambiente computacional onde o Software PROJURIS foi inicialmente instalado. Entenda-se por ambiente computacional a estrutura formada por hardware e sistema operacional.

5.1.2. Em tal hipótese, a LICENCIADA deverá informar a LICENCIANTE das modificações a serem realizadas em seu ambiente computacional, com 30 (trinta) dias de aviso-prévio e seguir as orientações prestadas pela LICENCIANTE. Desde que previamente avaliado pela LICENCIADA, a LICENCIADA aceita e concorda que a modificação de seu ambiente computacional poderá implicar em custos de reinstalação e parametrização do Programa sobre a nova configuração do ambiente computacional, os quais serão apresentados pela LICENCIANTE à LICENCIADA antes da realização de tais serviços de reinstalação e parametrização, para sua aprovação.

5.1.3. É de responsabilidade da LICENCIADA providenciar todos os requisitos necessários referentes ao servidor, computadores de usuários, banco de dados e sistemas operacionais para execução da instalação por parte da LICENCIANTE.

5.2. Manter pessoal treinado para a operação dos Programas e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com os Programas, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos.

5.3. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE.

5.4. Contratar serviço especializado da LICENCIANTE ou de empresas credenciadas por esta para elaborar projetos, instalação e implantação dos Programas. A LICENCIANTE não prestará os serviços de suporte se tais atividades forem efetuadas por empresas e/ou profissionais não credenciados pela LICENCIANTE, sem prejuízo da rescisão do contrato.

5.5. A LICENCIADA é responsável pela execução dos serviços e o ônus dos custos envolvidos referentes a conversão de dados e programas específicos que tornem-se necessários em função de atualizações de versões ou novos programas que a LICENCIANTE venha a lançar, assim como a migração para outras plataformas de equipamento e/ou importação de dados quando a LICENCIADA estiver migrando de outro software para os softwares LICENCIADAs pela LICENCIANTE. Referidos serviços poderão ser executados pela LICENCIANTE, mediante aprovação pela LICENCIADA, de orçamento prévio.

5.6. A LICENCIADA não poderá repassar a terceiros nenhuma informação relacionada à autenticação (links de internet, usuários e senhas) para acesso em serviços remotos cobertos por este contrato ou que venham a ser criados posteriormente. Incluem-se nestes serviços (mas não se limitam a) os acessos à base de conhecimento, vídeos de capacitação, sessões de treinamento online, portal do cliente, etc. A divulgação a pessoas não autorizadas constitui infração contratual, podendo acarretar sanções a LICENCIADA.

5.7. A LICENCIADA concorda em defender, indenizar e manter indene a LICENCIANTE e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do programa, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

6 – DA VALIDADE TÉCNICA

6.1. Conforme determina a Lei do Software (Lei n° 9.609/98), em seu artigo 7º, a LICENCIANTE garante aos Programas ora LICENCIADAs um prazo de validade técnica de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de instalação, obrigando-se a neste período corrigir erros de programação e prestar serviços técnicos de Suporte complementares relativos ao adequado funcionamento dos Programas visando o correto funcionamento dos mesmos considerando as suas especificações. Se a LICENCIANTE mantiver os serviços técnicos complementares após o termino da validade técnica dos Programas, isto deverá ser entendido como uma tolerância da LICENCIANTE que, à seu critério e liberalidade, poderá interromper no momento mais conveniente.

7 – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

7.1. A LICENCIADA deve pagar à LICENCIANTE o valor do respectivo plano e serviços escolhidos de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas aa LICENCIADA no ato da contratação.

7.2. A LICENCIADA compreende e aceita que a ativação do plano contratado depende da confirmação, por parte de instituições financeiras, do recebimento do valor referente à contratação do plano e/ou serviços, podendo este período variar de acordo com  as instituições financeiras envolvidas, forma de pagamento selecionada e datas úteis para compensação do pagamento, não sendo a LICENCIANTE responsável por atrasos ou problemas neste processo.

7.3. Caso a LICENCIADA, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de forma proporcional (pro rata) de acordo com o respectivo plano escolhido.

7.4. Em ocorrendo atraso no pagamento dos valores relacionados ao plano contratado, é facultado à LICENCIANTE, a seu critério, suspender o acesso ao Programa e serviços de Suporte. Com a regularização dos pagamentos, inclusive multa e juros, a LICENCIANTE compromete-se a restabelecer o acesso ao Programa aa LICENCIADA em até 5 (cinco) dias úteis.

7.5. Os valores definidos no plano de licenciamento, quando tratar de prestações periódicas, serão reajustados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que vier a sucedê-lo. Para fins deste EULA considera-se o mês da base de cálculo para aplicação do reajuste o mês da contratação do primeiro plano de licenciamento.

8 – DA NÃO RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE

8.1. A LICENCIANTE não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no programa ou serviços contratados;

b) pelos resultados produzidos pelos Programas, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, ou àqueles normalmente conhecidos como “vírus”, por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE, bem como pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelos Programas, assim como por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

9 – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1. Este EULA vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite da LICENCIADA, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela LICENCIANTE a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação para o e-mail indicado no cadastro da LICENCIADA.

9.2. Considerar-se-á rescindido este Contrato por qualquer das Partes, a qualquer tempo, independentemente de formalidade judicial ou extrajudicial, desde que ocorridas quaisquer das seguintes hipóteses: a) inadimplemento das obrigações pela LICENCIADA ou LICENCIANTE; b) se a LICENCIADA ou LICENCIANTE tornar-se insolvente ou tiver sua falência decretada.

9.3. A LICENCIADA poderá rescindir imotivadamente este contrato, a qualquer tempo, bastando que comunique seu interesse à LICENCIANTE, por escrito, implicando em paralização instantânea do acesso ao Programa e eventuais serviços relacionados.

10 – DOS DIREITOS AUTORAIS

10.1. Todos os direitos autorais relativos aos Programas, incluindo, mas a tanto não se limitando, a quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas, textos, plug-ins e applets incorporados ou que acompanham os Programas são de propriedade da LICENCIANTE.

10.2. Na hipótese de a LICENCIADA desenvolver um novo programa que se caracterize como cópia dos Programas, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja dos Programas, tal novo programa será considerado como parte dos Programas LICENCIADAs pela LICENCIANTE, ficando, portanto sua propriedade intelectual incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

10.3. A LICENCIANTE se reserva o direito de retomar os Programas nos casos em que a LICENCIADA:

  1. Provoque prejuízos à propriedade intelectual da LICENCIANTE, usando indevidamente os Programas, como nos casos de reprodução ilegal de programas;
  2. Divulgue para terceiros todo ou parte dos Programas LICENCIADAs, sua documentação, manuais e descrições técnicas sem prévia autorização por escrito da LICENCIANTE;
  3. Altere os Programas sem o consentimento da LICENCIANTE, seja esta alteração a retirada ou substituição de trechos ou rotinas, ou um acréscimo ou conjunto de acréscimos intercalados de rotinas desenvolvidas, pela própria LICENCIADA ou por terceiros contratados, com o propósito de adulterar e tornar irreconhecível o programa original e;
  4. Use os Programas de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

11 – MODIFICAÇÕES

11.1. A LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo, alterar este EULA ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste EULA serão informadas por meio do Portal.

11.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela LICENCIANTE no EULA.

11.3. A LICENCIADA entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste EULA no Portal, o uso do Portal ou do programa passa a ser submetido ao EULA atualizado.

12 – DO SIGILO

12.1. As partes, por si, seus empregados e prepostos, obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamentos dos Programas, ou dados gerais em razão do Contrato, de que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda, que lhes tenham sido confiados, não podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a estranhos, salvo se houver consentimento expresso, em conjunto, das mesmas.

12.2. As partes se comprometem, durante a vigência deste Contrato e por até 2 (dois) anos após a sua rescisão, a manter o sigilo determinado pela cláusula acima, sob pena de a parte infratora ter que indenizar a parte prejudicada de acordo com os prejuízos causados.

13 – CONTRATAÇÃO DO SERVIÇOS ADICIONAIS

13.1. O serviço denominado “ProJuris PUSH” é regido pelos termos disponíveis neste documento.

13.2. O serviço denominado “Recorte de Publicações” é regido pelos termos disponíveis neste documento.

14 – DAS CONDIÇÕES GERAIS

14.1. A LICENCIADA declara ter avaliado a capacidade dos Programas e requisitos técnicos mínimos necessários e reconhece que as funcionalidades nele contidas atendem plenamente as suas necessidades, dentro dos padrões de qualidade e adaptabilidade que a LICENCIADA exigia.

14.2. A LICENCIANTE poderá a qualquer momento, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias, designar funcionário, preposto ou profissional legalmente constituído, para realizar auditoria no ambiente computacional e equipamentos da LICENCIADA, com a finalidade de verificar a perfeita utilização dos Programas, dentro das especificações das licenças da LICENCIANTE.

14.3. A LICENCIADA não poderá prestar serviços a terceiros utilizando os Programas sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE, mas poderá processar dados de empresas controladas desde que tenha uma única base de dados para cada contrato vigente.

14.4. A licença de uso limita a existência de uma única base de dados para os Programas, instalado em um único servidor da LICENCIADA, não existindo nenhuma restrição quanto à quantidade ou localização física dos computadores para acesso aos Programas.

14.5. A instalação do servidor será no endereço fornecido pela LICENCIADA.

14.6. As cláusulas do presente contrato, e seu anexo prevalecerão sobre todas e quaisquer comunicações, tratativas, publicidade, correspondência ou negociações anteriores à assinatura do presente.

14.7. A LICENCIADA reconhece que o Software será utilizado como ferramenta para o exercício de suas atividades profissionais e que, portanto, inexiste relação de consumo da mesma com a LICENCIANTE.

14.8. A LICENCIANTE determina através de sua política de ciclo de vida de produtos a descontinuidade de uma versão do SOFTWARE por meio de comunicado oficial à  LICENCIADA, e se compromete no período 180 (cento e oitenta) dias após o comunicado oficial corrigir erros de programação e prestar os serviços de suporte e manutenção que mantenham os SOFTWARE da versão a ser descontinuada funcionando adequadamente, desde que LICENCIADA estiver em dia com o pagamento do respectivo plano e serviços escolhidos.

Após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a LICENCIANTE poderá, à seu critério e liberalidade, manter os serviços de suporte e manutenção da versão descontinuada, mesmo após a data estabelecida como limite para a validade do SOFTWARE. Isto deverá ser entendido como uma liberalidade da LICENCIANTE, que, a seu critério, poderá interrompê-los a qualquer momento ou efetuar a cobrança do respectivo plano e serviços escolhidos com o valor de 3 (vezes) o preço praticado, corrigida anualmente pelo IGP-M/FGV.

14.9. Este EULA não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a LICENCIANTE e a LICENCIADA, seus Parceiros e/ou Anunciantes.

14.10. Caso qualquer disposição deste EULA for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

14.11. Este EULA constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do programa. A LICENCIADA declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

14.12. Qualquer falha da LICENCIANTE para impor ou exercer qualquer disposição deste EULA ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

14.13. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

14.14. A LICENCIADA concorda que a LICENCIANTE possa divulgar o fechamento deste contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca da LICENCIADA em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. A LICENCIADA aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao programa.

14.15. Este documento tal como se encontra redigido substitui e cancela todo e qualquer acordo anteriormente firmado entre as partes, sobre o objeto deste contrato.]

15 – LEI E FORO APLICÁVEIS

15.1. Este EULA será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

15.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste EULA.

Joinville, 16 de novembro de 2016.