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Ato ordinatório praticado no Novo CPC: o que é + exemplos

A compreensão a respeito da ordenação processual, no que diz respeito aos atos processuais ordinatórios, é um diferencial no método processual. Um eficiente método processual é capaz de aumentar as possibilidades de sucesso de um advogado na condução de seus serviços. 

Há uma categoria, de atos processuais no Direito Processual Civil, denominados como atos ordinatórios, conhecido também como ato meramente ordinatório. Que são aqueles que podem ser aplicados sem tomar decisão de mérito. 

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, o ato ordinatório apresenta características específicas que asseguram sua validade e propõe-se preservar os princípios que estão na base do código.

Para melhor entendimento do assunto, neste texto vamos abordar sobre os atos processuais, conceituando o ato ordinatório, além de esclarecer o parecer do ato ordinatório no Novo CPC, como também suas principais categorias. Acompanhe!

O que é ato ordinário praticado?

O ato ordinatório é também chamado de ato meramente ordinatório, que são todos os atos de um processo em que não há peso decisório de mérito, ou seja, não precisam ser realizados por um juiz, podendo ser realizado pelos funcionários do cartório e auxiliares da justiça. 

Vale lembrar que esses atos não têm cunho decisório a respeito do que foi pedido no processo, são simples atos administrativos que servem apenas para manter o processo se encaminhando no caminho correto, segundo as regras processuais. 

Os atos ordinatórios encontram-se amparados pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, quais declaram:

Constituição Federal, art. 93, XIV. Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Código de Processo Civil, art. 162, § 4o. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

O objetivo dos atos ordinatórios é regularizar a tramitação de processos e proporcionar seu andamento, independente da manifestação do juiz. 

Ato ordinário praticado no Novo CPC

Desde a sua última versão em 1973, no Código de Processo Civil, o ato ordinatório não houve inovação nas suas disposições. Os atos ordinatórios, antes de 1994, necessitavam de ação dos juízes. 

Porém, o sistema processual se aprimorou, em virtude de uma análise realizada quanto à ausência de carga decisória que explicasse a intervenção realizada dos magistrados, como também em decorrência de um quesito prático de sobrecarga de trabalho dos juízes. 

Foi aí que, através da Lei nº 8.952 de 1994, o CPC de 1973 em sua versão inicial foi modificado, tornando a realização dos atos ordinatórios de ofício pelos servidores judiciais. 

Em seguida, em 2004, a Emenda Constitucional nº 45 fez incluir um novo parágrafo na Constituição de 1988, que diz: “Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório” (Art. n° 93, XIV). 

Além do artigo n° 93 do Novo CPC, é importante mencionar os Art. 152 e 203, que dispõem:

Art. 152:  Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

[…] VI – praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

Art. 203:  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

[…] § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Os tipos de atos ordinatórios

Ato ordinatório praticado

O ato ordinatório praticado nada mais é que uma expressão que significa que algum servidor judiciário realizou um ato ordinatório no processo, isto é, um comunicado padrão no fluxo processual indicando-lhe sua prática. 

Quando o advogado consulta o progresso de um processo, poderá ver o comunicado: ato ordinatório praticado. E isso não é de se gerar preocupações, pois como foi dito, significa apenas que algum servidor efetuou um ato o qual já foi esclarecido. 

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Ato ordinatório publicável

O ato ordinatório publicável é aquele o qual assunto consistirá no Diário Oficial, isto é, será instrumento de intimação eletrônica. Geralmente os que são publicados são aqueles que exigem uma ação das partes ou que tem possibilidade de despertar interesse por uma manifestação. 

Ato ordinatório não-publicável

Já os atos ordinatórios não-publicáveis, em contrapartida, são os atos ordinatórios que, apesar de constarem na movimentação processual, estes não serão direcionados para publicação no Diário Oficial. 

Exemplos de atos ordinatórios

Para que haja melhor compreensão dos atos ordinatórios, seguem alguns exemplos:

atos ordinatórios publicáveis – atos que informam a necessidade de recolhimento de custas para intimação da outra parte, atos que informam a disponibilidade de alvarás para impressão e cumprimento, atos que informam o retorno de uma tentativa de citação frustrada etc. 

atos ordinatórios não publicáveis – entrega dos autos em carga para uma das partes, o recebimento dos autos para vista do Ministério Público, entre outros. 

Qual o prazo para cumprimento de ato ordinatório

Os atos ordinatórios, conforme orientação da presidência do juizado, possui o prazo padrão de 10 (dez) dias, salvo se for indicado prazo específico, sob pena de extinção do processo. Isso se aplica nos casos: 

I) Intimação da parte autora para esclarecer divergência entre a qualificação constante na petição inicial e os documentos que a instruem; 

II) Intimação da parte autora para esclarecer o valor atribuído à causa; 

III) Intimação da parte autora para regularizar representação processual, apresentando procuração, substabelecimento ou comprovação de inscrição suplementar se a OAB for de outro Estado, nos termos do art. 10, §2º do Estatuto da OAB; 

Entre outros. 

Perguntas frequentes sobre ato ordinatório

O que é ato ordinário?

O ato ordinatório é também chamado de ato meramente ordinatório, que são todos os atos de um processo em que não há peso decisório de mérito, ou seja, não precisam ser realizados por um juiz, podendo ser realizado pelos funcionários do cartório e auxiliares da justiça.

Quais são os tipo de ato ordinatório?

- Ato ordinatório praticado;
- Ato ordinatório publicável;
- Ato ordinatório não-publicável.

Conclusão

A compreensão a respeito da ordenação processual, no que diz respeito aos atos processuais ordinatórios, é um diferencial no método processual. Um eficiente método processual é capaz de aumentar as possibilidades de sucesso de um advogado na condução de seus serviços. 

Para que isso ocorra de forma efetiva, mesmo tendo que lidar com vários processos em andamento ao mesmo tempo, é essencial contar com um bom software jurídico, pois é por meio dessa ferramenta que você  poderá centralizar a consulta ao status dos processos. 

Além do mais, possuir conhecimento detalhado a respeito dos andamentos processuais das demandas de seu procurador certifica preocupação e diligência, princípios que diferem na relação entre advogado e cliente.

Autor: Tiago Fachini

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