e-Social é instituído pelo Decreto nº 8.373/2014

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Em Dezembro de 2014 saiu o decreto lei que instituiu o e-Social. A partir de agora, serão formados comitês com representantes do INSS, Receita Federal, Ministério do Trabalho, entre outros para que esses definam as regras, leiautes e cronogramas.

O que é. O chamado e-Social é um sistema que vai unificar o envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas pelas empresas para o governo. Está por vir a publicação do cronograma e do manual que vai orientar o uso do sistema.

Segundo participantes do projeto é certo que 2015 será o ano do desenvolvimento técnico e das adaptações e em 2016 o e-Social será obrigatório.

As empresas terão um prazo de 6 meses para desenvolverem e se adaptarem tecnicamente seus sistemas após a divulgação do layout versão 1.2 e depois mais 6 meses para testes.

Como funciona. Quando o e-Social estiver em pleno funcionamento, alguns dados sobre os trabalhadores terão de ser informados quase que em tempo real para o governo, como é o caso de admissão ou acidente de trabalho. Hoje em dia, esse prazo já é exigido pela legislação. A diferença é que, atualmente, a empresa que descumpre as regras só é punida quando há fiscalização. Com o eSocial, essa checagem será automática.

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Quem deve ter o sistema. O e-Social é direcionado ao empregador, inclusive o doméstico, à empresa, ao segurado especial, às empresas de direito público e às demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).
As informações prestadas via e-Social substituirão ainda a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

OBS: O e-Social não implica, em qualquer hipótese, transferência de atribuições e competências entre os órgãos ou entidades partícipes, nem transferência ou compartilhamento de propriedade intelectual de produtos não abrangidos por esse sistema.

Os integrantes do Comitê Gestor terão acesso compartilhado às informações que integram o ambiente nacional do e-Social e farão uso delas no limite de suas respectivas competências e atribuições, não podendo transferi-las a terceiros ou divulgá-las, salvo previsão legal.

As informações de natureza tributária e do FGTS observarão as regras de sigilo fiscal e bancário, respectivamente.

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