O que é e como funciona a Execução Fiscal?

A Lei de Execução Fiscal garante à Fazenda Pública a possibilidade de cobrar dívidas de terceiros. Confira no artigo tudo sobre execução fiscal.

Um dos assuntos mais recorrentes para os profissionais que atuam nas áreas de Direito Público e Direito Tributário é a execução fiscal.

Da mesma forma que pessoas físicas e jurídicas entram com ações cobrando dívidas de terceiros, a Fazenda Pública possui o mesmo direito de cobrar dívidas, tributárias ou não, de devedores.

O processo judiciário que resulta dessa cobrança é chamado de execução fiscal. E é um tipo de processo muito comum no Brasil.

De acordo com a pesquisa “Justiça em Números”, de 2019, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos 78,7 milhões de processos que tramitaram em 2018, 39% deles tinham relação com execuções fiscais.

O objetivo deste artigo é informar sobre a Lei de Execução Fiscal (LEF), o que é a Dívida Ativa, quais são as etapas e prazos do processo de execução fiscal e quais são os maiores problemas da execução fiscal no Brasil atual. Boa leitura!

O que é a Lei de Execução Fiscal (LEF)?

Criada em 1980 a partir da lei nº 6.830, a Lei de Execução Fiscal (LEF) define quais são os passos que a Fazenda Pública deve dar para realizar a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias que pessoas físicas e jurídicas possam ter com o Estado.

Ela foi criada com o objetivo de estabelecer uma padronização de prazos e ações que a Fazenda Pública deve tomar para pedir, por vias judiciais, o pagamento de dívidas que terceiros possam ter com o Estado.

A LEF lista como entrar com a ação, como a dívida pode ser cobrada (incluindo até a tomada de bens do devedor) e qual será a ordem de prioridade entre os bens que podem ser penhorados.

As dívidas com municípios, estados, Distrito Federal e com a União são regidas pela Lei de Execução Fiscal e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (CPC).

A Dívida Ativa

A Lei de Execução Fiscal, conforme apresenta o artigo 1º da lei nº 6.380/80, rege as execuções judiciais para cobrança da Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal os dos municípios.

A Dívida Ativa é definida como todo o crédito que o Estado possui, de origem tributária ou não, a partir de devedores. Conforme o parágrafo 2º do artigo 39 da lei nº 4.320/64, a Dívida Ativa é definida da seguinte forma:

“§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais”.

Todo o valor devido ao Estado se torna parte da Dívida Ativa após apurada a sua liquidez e certeza de existência.

A partir disso, é gerado um título executivo extrajudicial, chamado Certidão de Dívida Ativa (CDA), que comprova que o débito existe e que precisa ser pago.

Quais são as etapas da execução fiscal?

Caso a Fazenda Pública não consiga receber os valores do devedor por vias administrativas, após 60 dias da certidão de dívida ativa ser emitida, a Fazenda entra com uma ação de execução fiscal pelo judiciário.

Após o recebimento da petição inicial, o devedor recebe o prazo de cinco dias para pagar o débito ou para nomear bens a penhorar que tenham valor equivalente ao montante da dívida, que inclui os juros e moras.

Caso o devedor não pague ou não indique bens a penhorar, a Lei de Execução Fiscal define que a penhora pode acontecer com qualquer bem do devedor.

Entretanto, há uma ordem: dinheiro; título de dívida pública ou de crédito, com cotação na bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis e, por último, direitos e ações.

Caso o devedor não concorde com a execução fiscal, pode-se entrar com outra ação, chamada de embargo à execução fiscal.

Essa ação ocorre separadamente da de execução fiscal, pois o dinheiro ou bem que iria pagar o valor precisa ser garantido.

Problemas da execução fiscal

A execução fiscal no Brasil apresenta vários problemas na esfera jurídica. Como foi exposto no início deste artigo, as execuções fiscais representaram 39% do total de casos pendentes em 2018, segundo a pesquisa “Justiça em Números” de 2019.

Além disso, as execuções fiscais possuem uma das maiores taxas de congestionamento do país: 89,7% em 2018. Isso quer dizer que, a cada 100 ações de execução fiscal que ocorreram em 2018, apenas 10 foram baixados.

Esses dados mostram que as execuções fiscais não possuem muita eficiência, pois o custo das ações pelo tempo é muito alto e, quanto mais tempo passa entre a cobrança de uma dívida e a sua cobrança pela justiça, menores são as chances da Fazenda reaver de fato esses valores.

E esses problemas são reconhecidos pela própria pesquisa, na página 131:

“Historicamente as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário. O executivo fiscal chega a juízo depois que as tentativas de recuperação do crédito tributário se frustraram na via administrativa, provocando sua inscrição na dívida ativa. Dessa forma, o processo judicial acaba por repetir etapas e providências de localização do devedor ou patrimônio capaz de satisfazer o crédito tributário já adotadas, sem sucesso, pela administração fazendária ou pelo conselho de fiscalização profissional. Acabam chegando ao Judiciário títulos de dívidas antigas e, por consequência, com menor probabilidade de recuperação”.

Isso não quer dizer que a Fazenda Pública deve desistir de cobrar quem está devendo, mas aponta para um problema causado pelo grande volume de execuções fiscais e pelo baixo retorno das mesmas. 

Isso significa que alternativas de cobrança desses valores devem ser pensadas pelo Poder Público, com o intuito de desafogar o Poder Jurídico e de facilitar o recebimento dessas dívidas.

Conclusão

Esperamos que as informações deste artigo tenham sanado as dúvidas a respeito da execução fiscal e como ela funciona atualmente no Brasil.

A execução fiscal é um tema complexo, que tem várias implicações jurídicas.

Além disso, a dificuldade que a Fazenda Pública tem em reaver esses valores afeta diretamente os cofres públicos e dificulta o fechamento de contas, contribuindo para o déficit atual.

De qualquer forma, é necessário que o Estado crie novas formas de reaver os créditos da Dívida Ativa, com o intuito de desafogar o Poder Judiciário e de aumentar a taxa de retorno.

Tiago Fachini
Tiago Fachini

Sobre o autor:

Tiago Fachini
Palestrante, professor, podcaster jurídico, colunista do blog ProJuris e, acima de tudo, um apaixonado por tecnologia e pelo mundo jurídico com mais de uma década de atuação dedicada ao mundo digital.

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