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O mínimo que o advogado precisa saber sobre Inteligência Artificial

A Inteligência Artificial (IA) está transformando sociedades, setores econômicos e o mundo do trabalho, e seu avanço é inevitável, sendo uma das importantes inovações inerentes a transformação digital que estamos vivenciando. 

A IA aplica-se por programações usadas em sistemas computacionais, aplicativos ou mesmo máquinas que permitem ao programa aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo, fazendo predições, recomendações, classificações ou tomando decisões.

Esse aprendizado ocorre a partir de objetivos definidos pelos criadores do sistema e se aplica ao sistema de aprendizagem de máquina (machine learning); aos sistemas baseados em conhecimento ou em lógica; às abordagens estatísticas; e aos métodos de pesquisa e otimização.

Genericamente, pode-se ainda inferir que a IA trata-se de uma tecnologia que objetiva simular a inteligência humana, através de um ente não humano. Comumente se agrupam as definições de IA em quatro categorias principais; são elas: 

1) sistemas que pensam como humanos; 

2) sistemas que agem como humanos; 

3) sistemas que pensam racionalmente; 

4) sistemas que agem racionalmente. 

É certo que as duas últimas tendem a ocupar cada vez mais o cenário da era digital vivenciada. Por racional, do latim rationalis, entenda a promoção de deduções de uma forma lógica, baseado na razão.

Os debates sobre o tema têm girado em torno, principalmente, dos limites éticos das aplicações da IA e permeia os mecanismos de controle necessários para que a autonomia robótica não se volte contra o humano.

Atentos aos debates, o Poder Judiciário brasileiro saiu na frente dos demais poderes, e em 25/08/2020, editou a Resolução 332, que regulamenta o uso, a segurança, o controle e a responsabilização.

Essa Resolução foi complementada pela Portaria 271/2020, embelecendo modelos de IA e demais funcionalidades. Na prática a IA já vem sendo usada no STJ para a verificação de admissibilidade de recursos. Ainda segundo o CNJ há mais de 40 projetos que fazem uso de IA espalhados por 30 tribunais.

A Câmara dos Deputados, acompanhando a relevância do tema, recentemente (29/09) aprovou o PL 21/2020, que trata do Marco Legal da Inteligência Artificial, objetivando neste momento traçar um norte legislativo e iniciar a definição de conceitos e princípios. O PL segue para votação no Senado, e ainda poderá sofrer alterações.

Nessa esteira, o Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação (MCTI), editou a Portaria MCTI nº 4.617, de 6/4/2021, definiu-se que a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia) deve ser pautada por ações em prol da pesquisa, inovação e desenvolvimento de soluções por meio do uso consciente, ético e em prol de um futuro melhor.

O escalável avanço das tecnologias e aplicações de inteligência artificial (IA) levanta uma série de desafios éticos e jurídicos sobre os processos decisórios inerentes aos modelos aplicados, que não serão estáticos. 

Questões como a responsabilização, a compreensão, transparência, o controle e a auditoria relativas às decisões tomadas por máquinas inteligentes, assim como o respeito aos direitos e liberdades individuais devem ser o principal foco do debate público e do avanço da construção do assertivo tratamento da IA.

Nesta quinta-feira, estarei com os advogados Leonardo Cedaro e Professor Allison Santos falando sobre este tema no Debate Legal, que acontece no Instagram da Projuris, às 18h15.

Autor: Gustavo Fuscaldo

Advogado atuante na área de inovação.

Pós-Graduado em Direito pela EMERJ, Membro da Comissão de Tecnologia e Inovação do Conselho Federal da OAB.

Conselheiro da OAB/RJ, e Membro da Comissão de Direito Empresarial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

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