TUDO sobre prazos processuais de acordo com o Novo CPC

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Controlar os prazos processuais tem sido, desde sempre, uma fonte constante de preocupações para os advogados e uma dor de cabeça para os estudantes de direito.

Perder um prazo pode gerar um dano incalculável ao profissional e ao escritório que ele representa, seja pelo prejuízo monetário ou pelo prejuízo moral, uma vez que a confiança em seu trabalho é abalada de forma incalculável, sem contar a possível indenização ao cliente lesado. 

Dessa forma, o controle sobre os prazo processuais sempre foi uma necessidade básica de qualquer escritório de advocacia.

O Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13105/2015) implementou uma série de alterações que vieram para facilitar, e muito, a vida dos advogados, uma vez que houve uma uniformização dos prazos processuais, substituindo o Código de Processo Civil de 1973, onde existia uma enorme gama de prazos diferenciados.

Na sequência, visando ajudar você ter um maior controle dos prazos processuais, elencamos tudo que é necessário saber sobre o assunto, conforme a legislação atual, e o que estamos fazendo para lhe ajudar nessa importante tarefa.

O conceito de prazo 

A doutrina conceitua prazo como sendo o espaço de tempo definido para a prática de um determinado ato processual, que pode ser contado em horas ou dias, e é fixado na legislação. É aquele lapso de tempo que entre o termo inicial e o termo final, no qual o ato processual pode ser validado. 

Nos casos onde ocorrer a fluência do prazo sem a prática do ato processual tem-se a preclusão, que nada mais é do que a extinção do direito de praticar ou emendar o ato.

A preclusão pode ocorrer por vontade das partes, quando não há interesse em validar o ato processual por motivos diversos, ou pode ocorrer quando o advogado perde o controle sobre os prazos processuais. 

A classificação dos prazos 

Os prazos processuais podem ser classificados de três formas: quanto a sua origem, quanto às consequências processuais e quanto a possibilidade de dilação.

Quanto a sua origem, os prazos podem ser classificados em legais ou judiciais. Os legais são aqueles fixados em lei e sua alteração é vedada. Por sua vez, os prazo judiciais, são fixados pelo juiz apenas nos casos em que a legislação for omissa.

Na fixação dos prazos judiciais o magistrado deve levar em consideração a complexidade do ato processual, conforme determina o artigo 218, § 1º do CPC/2015

Nos casos onde ocorrer tanto a omissão legal quanto a omissão do magistrado, o CPC/15, em seu artigo 218, § 3º, estabeleceu o prazo genérico de cinco dias úteis para a prática do ato processual.

Quanto às consequências processuais os prazos são divididos em próprios e impróprios. Os prazos próprios são aqueles destinados para a prática dos atos processuais pelas partes. Uma vez que esses prazos não sejam observados ocorre a preclusão, conforme disposto no artigo 223 do CPC/15

São chamados de prazos impróprios aqueles atinentes aos atos praticados pelo juiz que, em caso de fluência do prazo sem a  prática do ato, não geram quaisquer consequências ao processo. 

Há uma exceção a essa regra no artigo 141 do CPC/15, inciso II e parágrafo único, onde o juiz pode responder civilmente, por perdas e danos, nos casos em que se recusar, omitir ou retardar, sem prévio motivo, providências que deva ordenar de ofício ou a requerimento das partes.

Com relação a possibilidade de dilação, os prazo são classificados em dilatórios e peremptórios. Os dilatórios são aqueles prazos que, fixados por normas dispositivas, podem ser ampliados ou reduzidos, através de convenção entre as partes.

Um exemplo de prazo dilatório é a suspensão dos prazos por convenção das partes, que encontra-se amparada no artigo 313, inciso II, do CPC/15.

 Os prazo peremptórios são aqueles que não podem ser ampliados. O CPC/73 vedava a redução e a ampliação dos prazo peremptórios, mesmo nos casos em que houvesse convenção entre as partes.

Uma das alterações introduzidas pelo Novo CPC/15, em seu artigo 222 § 1º, foi a possibilidade de o juiz reduzir os prazos peremptórios no casos em que houver prévia anuência das partes. 

Independentemente da classificação dos prazos, o juiz pode prorrogá-los nos casos expressos em lei. Essa prorrogação pode ser de até dois meses na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte (artigo 222 CPC/15), ou por prazo indeterminado nos casos de calamidade pública (artigo 222, § 2º, CPC/15).

Os novos prazos processuais conforme o Novo CPC/15.

Em seu artigo 1003, § 5º, o Novo CPC/15 estabelece que “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”

Ou seja, conforme explicamos anteriormente, foi promovida uma ampla uniformização dos prazos. No entanto, o advogado deve estar atento às exceções com relação aos prazos para os Embargos de Declaração que são de 5 dias, e do Recurso Inominado, Embargos Infringentes de Alçada e Apelação que são de 10 dias

Ainda tratando-se das exceções, o prazo para juntada de petições passou a ser de 5 dias para processos físicos e automaticamente para processos eletrônicos (artigo 228) e de 2 a 6 horas para retirada de processos para obtenção de cópias (art. 107, § 3º).

O Novo CPC/15 trouxe também, em seu artigo 225, a possibilidade da renúncia do prazo. Ou seja, desde que expressamente, a parte pode renunciar de prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. 

Nos casos onde o prazo for comum, correndo ao mesmo tempo para ambos os litigantes, a renúncia só tem eficácia se ambas as partes, expressamente, abdicarem do prazo.

A contagem dos prazos no Novo CPC/15.

Umas da alterações advindas do Novo CPC/2015, em seu artigo 219, foi a determinação de que, na contagem dos prazos, tanto nos prazos estabelecidos pela legislação quanto nos prazos estabelecidos pelo magistrado, consideram-se apenas os dias úteis.

Em seu artigo 216 o Novo CPC/15 considera como dias “não úteis” os feriados, sábados, domingos e os dias nos quais não haja expediente forense. 

Na contagem do prazo, ao contabilizarem-se os dias, deve ser excluído o primeiro dia e considerado o último (artigo 224, CPC/15), ou seja, a contagem tem início no dia seguinte ao termo inicial.

Nos casos dos processos eletrônicos, de forma similar, a contagem se inicia na data posterior à publicação no ato processual no diário do juízo processual competente.

Dessa forma, uma prazo de 15 dias úteis, cujo termo inicial ocorrer na segunda-feira, dia 02/09/2019, terá sua contagem iniciada na terça-feira 03/09/2019 e vencerá no dia 23/09/2019. O termo inicial dos prazos está regulado no artigo 231 do CPC/15.

O recesso forense no Novo CPC/15

O Novo CPC/15, em seu artigo 220 determinou a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, no período conhecido como recesso forense.

Essa alteração suspendeu os efeitos da resolução nº 8/2005 do Conselho Nacional de Justiça, que anteriormente estipulava o recesso forense, com a suspensão dos prazos processuais, no período entre 20 de dezembro e 06 de janeiro.

A suspensão de que trata a lei, no entanto, não deve ser confundida com as férias coletivas, uma vez que o Poder Judiciário não deixa de funcionar durante esse período. 

Como o ProJuris pode ajudar o advogado no controle dos prazos?

Além dos prazos do Novo CPC/15 os advogados, estagiários e demais profissionais que atuam no mundo jurídico ainda precisam lembrar-se, e preocupar-se, com os prazos existentes no CPP, CLT, juizados especiais, prazos administrativos, entre outros, cuidando para que todos sejam cumpridos. 

Controlar de forma manual todos esses prazos, como ainda é feito em diversos escritórios, é uma tarefa extenuante, pois exige atenção e tempo para coletar as informações dos Diários Oficiais e do sistema dos Tribunais.

Todo esse trabalho acaba desviando para essa função um profissional capacitado, que deve fazer as consultas, calcular os prazos etc, o que vem a desfalcar outras áreas ou funções. 

E, na condição de humano, por melhor e mais capacitado que o profissional designado seja, ele não está livre de erros ou descuidos, o que levar a um erro no cálculo e ocasionar a perda de um prazo processual.

Atualmente a forma mais segura de não perder prazos processuais, e não perder tempo, é utilizando a automação de publicações, que estão disponíveis em softwares jurídicos, como o ProJuris para Escritórios, onde o profissional jurídico pode encontrar a Calculadora de Prazos.

A Calculadora de Prazos é uma ferramenta criada para auxiliar os advogados e demais profissionais da área jurídica a controlar os prazos processuais com eficiência, economizando tempo e dinheiro. 

Com essa ferramenta o profissional pode calcular qualquer prazo informando apenas os dados básicos como data de inicio, norma a ser utilizada no cálculo, tribunal o tribunal que deve ser consultado, se o processo é eletrônico ou físico, instância, seção e comarca.

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