A Lei 12.737/2012, também conhecida como Lei Carolina Dieckman, inseriu no código penal o crime de invasão de dispositivo informático, isto é, celulares, notebooks, tablets, etc.
Reprodução: Instagram @larissamanoela
A Lei Carolina Dieckman surgiu em 2012, após episódio invasão de dispositivos e vazamento de fotos da atriz em 2011
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A Lei 12737, ou Lei Carolina Dieckman é importante no Brasil por ter sido uma das primeiras legislações a punir os crimes cibernéticos.
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.