Direito de Família

Casamento homoafetivo no Brasil: pode ser proibido?

No começo de outubro de 2023, foi aprovado em uma Comissão da Câmara o projeto de lei PL 508/07 que pretende extinguir o casamento civil homoafetivo e alterar o modelo de união estável

PL 508/07

Proposta do PL 508/07

– Adicionar uma nova categoria de União de Estável para casais homoafetivos, que se daria por meio de contrato; – Proibir o casamento civil homoafetivo nos moldes atuais; – Proibir a União Estável homoafetiva nos termos atuais.

O que diz a OAB?

A Ordem dos Advogados do Brasil emitiu parecer em que: - Defende os direitos da família; - Reconhece decisão  favorável à união, emitida pelo STF em 2011; - Reforça a interpretação extensiva da constituição.

No REsp Nº 1.183.378 – RS, o STJ entendeu que: - O código civil não veta  o casamento homoafetivo; -  Proibir o casamento homoafetivo vai contra princípios constitucionais.

Posição do STJ

Para entender mais sobre o projeto de Lei 508/2007 fizemos um resumo das principais decisões até o momento

LEIA AQUI

A principal questão em pauta, além do direito ao casamento civil a toda a população, é a desclassificação dos casais homoafetivos enquanto entidade familiar.

Direitos da Família

Outro temor dos órgãos que representam a população LGBTQIA+ é que esse cenário de insegurança jurídica e mudança legal acabe por afetar direitos das crianças e adolescentes filhos de casais do mesmo sexo. 

Filiação de casais homoafetivos

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Saiba mais sobre direitos e conquistas da população LGBTQIAP+