Direito Civil 

8 conquistas do movimento LGBTQIAP+ no Brasil 

O que é o mês do orgulho LGBTQIAP+? 

O mês do orgulho  é uma data comemorativa que acontece no mês de junho para celebrar a luta e as conquistas da comunidade LGBTQIAP+

O que significa LGBTQIAP+?

– L: Lésbicas  – G: Gays  – B: Bissexuais  – T: Travestis e Transexuais  – Q: Queer  – I: Intersexos  – A: Assexuais – P: Pansexuais – +: Outras identidades não abarcadas na sigla.

5 conquistas do movimento LGBTQIAP+ no Brasil

1.União estável homoafetiva

Em 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu que qualquer cartório, magistrado ou tribunal discrimine as pessoas em razão do sexo ou orientação sexual. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a juricidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

2. Direitos sucessórios 

Após a aprovação do casamento e união estável homoafetivas, decidiu-se que os Direitos sucessórios aplicados a casais heteronormativos também seria aplicado para casais homoafetivos. Alguns dos exemplos são o dever de prestar alimentos, direitos à partilha de bens, pensão por morte e direitos de herança.

3. Adoção 

Com a equiparação jurídica das famílias LGBTQIAP+, os direitos à adoção também foram alterados. Atualmente, a lei diz que nenhum casal LGBTQIAP+ pode sofrer qualquer tipo de preconceito ou ser alvo de exigências distintas das feitas aos casais heteronormativos em processos de adoção. 

4. Nome social

A Lei de registros públicos, prevê a alteração do nome de forma extrajudicial e judicial. A jurisprudência diz que em caso de constrangimento, qualquer pessoa pode fazer alteração do seu nome. Assim, pessoas transexuais, transgênero e travestis tem direito de alterar seu nome social e registros.

5. Criminalização da homofobia e transfobia

Em  2019, o STF considerou inconstitucional a demora do congresso nacional em editar a lei que criminalizaria a homofobia e a transfobia. Também reconheceu que a proteção a pessoas LGBTQIAP+ era deficitária e passou a considerar a homotransfobia um crime de racismo.

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Saiba mais detalhes sobre o mês do orgulho LGBTQIAP+: