Apostas esportivas no Brasil: o que diz a lei e o que esperar do futuro?

Apostas esportivas são legalizadas no Brasil?

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Mas o que são apostas em quota fixa?

[{"selector":"#anim-b063e901-32d1-4606-af54-6d1666791c3d [data-leaf-element=\"true\"]","keyframes":{"transform":["translate(7.781040750022022%, 0%) scale(1.5)","translate(0%, 0%) scale(1)"]},"delay":0,"duration":1200,"easing":"cubic-bezier(.3,0,.55,1)","fill":"forwards"}] Diferente da tradicional loteria esportiva, as apostas em quota fixa são aquelas em que o apostador aplica sua sorte em um prognóstico sobre um resultado ou acontecimento futuro, relacionado a um evento esportivo que irá acontecer. E, desde o momento da aposta, ele já sabe quanto aproximadamente poderá ganhar.

E quem aposta no Brasil está sujeito a alguma tributação?

[{"selector":"#anim-817aa2d0-d168-4b44-a27b-afb97ba7f2cf [data-leaf-element=\"true\"]","keyframes":{"transform":["translate(-2.092548356813495e-12%, 0%) scale(1.5)","translate(0%, 0%) scale(1)"]},"delay":0,"duration":1200,"easing":"cubic-bezier(.3,0,.55,1)","fill":"forwards"}] Pela atual legislação, pode incidir imposto de renda de 30% sobre o valor das premiações. Neste caso, o imposto é retido na fonte.

Mas, e as casas de aposta? Também são tributadas?

[{"selector":"#anim-82942a9b-7166-4dfd-96f7-3961f07ce01f [data-leaf-element=\"true\"]","keyframes":{"transform":["translate(24.90339000971419%, 0%) scale(1.5)","translate(0%, 0%) scale(1)"]},"delay":0,"duration":1200,"easing":"cubic-bezier(.3,0,.55,1)","fill":"forwards"}] No modelo atual, a maioria das casas de apostas operantes no Brasil não mantém filial no país e por isso não responde às obrigações tributárias brasileiras. Soma-se a isso a ausência de regulamentação específica sobre como deve se dar a tributação.

Qual o futuro das apostas esportivas no Brasil?

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E, se quiser ficar por dentro dos maiores desafios jurídicos de 2023...

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