Direito e Justiça
Em janeiro de 2023, o governo federal editou uma nova medida provisória, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, e também retirou o ICMS da apuração dos créditos dessas contribuições,.
Apresentação do pacote de recuperação fiscal, em 12/01/2023
"PIS/COFINS não serão calculados sobre o ICMS e, coerentemente, os créditos tão pouco serão computados dessa forma".
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins pode representar uma economia tributária para as empresas. Por outro lado, no regime não cumulativo do PIS/Cofins, a apuração de créditos que exclui o ICMS pode reduzir o montante devolvido às empresas.
Ela já está em vigor! Já a retirada do ICMS da apuração dos créditos começa a valer em 01º de maio de 2023. A MP ainda precisa passar pela Câmara e Senado Federal.