O Guia do MPT sobre a vacina contra COVID-19 dispõe, com base nas decisões do STF e legislação correlata, sobre as medidas aplicáveis à vacinação pela ótica das relações de trabalho....

Reforma Administrativa é o conjunto de regras propostas, através de Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para mudanças no sistema de carreira públicas e envolve temas como salário e estabilidade dos servidores públicos....

É fato que as Câmaras Municipais de Vereadores praticam atos que interferem no ordenamento jurídico. E, consequentemente, sofrem reações sobre eles. No entanto, o questionamento que se traz é: quando a Câmara Municipal pode estar em Juízo? Confira qual a responsabilidade ...

A captação de clientes na advocacia é uma forma de atração de clientes no mercado jurídico. O termo, contudo, é vedado, assim como algumas condutas de marketing jurídico, em conformidade ao Código de Ética da OAB, motivo pelo qual se ...

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Jurimetria é a disciplina resultante da aplicação de modelos estatísticos na compreensão dos processos, das decisões judiciais e dos fatos jurídicos. É o método que estabelece condições de análises descritivas e diagnósticas, além de evidenciar dinâmicas sobre a causa raiz ...

A Lei Maria da Penha é uma lei do governo federal que busca combater a violência contra a mulher. ...