Comunidade de compartilhamento de conteúdo jurídico
Os efeitos legais da Lei 13.874/19, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, se estendem para além do direito econômico e podem impactar diretamente nas atividades de qualquer departamento jurídico. Em seus 20 artigos, essa lei modifica legislações anteriormente instituídas, como o Código Civil (Lei 10406/02) e a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43). Por conta disso, chegou a receber …
O estatuto da advocacia trata-se de uma Lei que determina os direitos e os deveres de um advogado, além dos objetivos e a forma de organização da OAB. Elencado ao Código de Ética, é um dos principais alicerces para a carreira jurídica. O exercício da advocacia no Brasil é regido por uma legislação fundamental: o Estatuto da OAB. Instituído em …
Nascemos para facilitar a vida de quem precisa lidar com burocracia e há mais de uma década contribuímos com os resultados de milhares de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia. Estamos focados em expandir o desempenho humano. Somos inconformistas, portanto, nos permitimos sempre mudar, evoluir e nos transformar. E é este posicionamento que nos leva a agir de maneira que …
Embora seja uma prática ainda em desenvolvimento no mercado brasileiro e geralmente associada com uma auditoria, a due diligence se apresenta como uma peça cada vez mais fundamental no ramo de transações e aquisições societárias. Trata-se de um procedimento complexo, que visa compreender se os números e procedimentos apresentados por uma empresa refletem na sua realidade de mercado, nas suas …
A assessoria jurídica é o serviço que um advogado ou um escritório de advocacia presta para uma organização com o intuito de oferecer segurança jurídica para o negócio em suas diferentes áreas. Fazer a gestão de uma empresa não é uma tarefa fácil. Além de todo o conhecimento necessário do ramo de atividade, ter conhecimento de diferentes áreas do direito …
Não é novidade para ninguém que processos podem envolver uma quantidade enorme de pessoas, bens e documentos de diversos locais de um país. Nessas situações dentro de uma disputa judicial, o termo carta precatória aparece. Mas, afinal, o que é uma carta precatória? Qual é a sua função dentro do sistema judiciário e por que ela é tão importante para …
A juntada de petição é o ato de juntar, aos autos de um processo judicial, um pedido que uma das partes faça ao julgador da lide, deixando registrado no processo o pedido em questão. Trata-se de um nome específico para um ato processual muito comum no cotidiano do advogado processualista. A juntada de petição e a petição de juntada, embora …
Para além da área processual, o advogado pode trabalhar também como consultor especialista. E, dentro desse ramo, o parecer jurídico é um tipo de peça que não só explora os conhecimentos do advogado, como abre novas possibilidades de trabalho para o mesmo. Neste artigo, você entenderá melhor o que é um parecer jurídico, qual é o seu objetivo, como é …
O termo ‘fusões e aquisições’ refere-se ao processo pelo qual uma empresa se junta a outra. Essa união pode ser combinada (processo de fusão de empresa) ou por uma compra da outra para incorporar no negócio maior (processo de aquisição). As transações de fusão e aquisição podem indicar qualquer negócio desse tipo. O que significa Mergers and Acquisitions (M&A)? Os …
Formadora de opinião desde sempre e com mais força com o crescimento das diversas redes sociais, matérias veiculadas nos meios de comunicação possuem uma força de influência que por muitas vezes acaba sendo ignorada tanto pela sociedade como pelos entes públicos. No Brasil, com as redes sociais crescendo exponencialmente a cada dia, a propagação de notícias relacionadas ao âmbito jurídico …
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