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Lei da Liberdade Econômica: pontos de atenção para o departamento jurídico

Os efeitos legais da Lei 13.874/19, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, se estendem para além do direito econômico e podem impactar diretamente nas atividades de qualquer departamento jurídico.  Em seus 20 artigos, essa lei modifica legislações anteriormente instituídas, como o Código Civil (Lei 10406/02) e a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43). Por conta disso, chegou a receber …

advogada segurando caneta com livro sobre a mesa

Estatuto da advocacia: o que é, função e principais pontos [2022]

O estatuto da advocacia trata-se de uma Lei que determina os direitos e os deveres de um advogado, além dos objetivos e a forma de organização da OAB. Elencado ao Código de Ética, é um dos principais alicerces para a carreira jurídica. O exercício da advocacia no Brasil é regido por uma legislação fundamental: o Estatuto da OAB. Instituído em …

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Projuris e Softplan – acelerando a jornada de transformação

Nascemos para facilitar a vida de quem precisa lidar com burocracia e há mais de uma década contribuímos com os resultados de milhares de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia. Estamos focados em expandir o desempenho humano. Somos inconformistas, portanto, nos permitimos sempre mudar, evoluir e nos transformar.  E é este posicionamento que nos leva a agir de maneira que …

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Due diligence: o que é, tipos e como fazer [Passo a Passo]

Embora seja uma prática ainda em desenvolvimento no mercado brasileiro e geralmente associada com uma auditoria, a due diligence se apresenta como uma peça cada vez mais fundamental no ramo de transações e aquisições societárias. Trata-se de um procedimento complexo, que visa compreender se os números e procedimentos apresentados por uma empresa refletem na sua realidade de mercado, nas suas …

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A influência da mídia no direito penal

Formadora de opinião desde sempre e com mais força com o crescimento das diversas redes sociais, matérias veiculadas nos meios de comunicação possuem uma força de influência que por muitas vezes acaba sendo ignorada tanto pela sociedade como pelos entes públicos. No Brasil, com as redes sociais crescendo exponencialmente a cada dia, a propagação de notícias relacionadas ao âmbito jurídico …