Obrigatoriedade da vacina contra COVID-19 e o Direito do Trabalho
O Guia do MPT sobre a vacina contra COVID-19 dispõe, com base nas decisões do STF e legislação correlata, sobre as medidas aplicáveis à vacinação pela ótica das relações de trabalho.
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Reforma Administrativa: análise da PEC e novas regras no serviço público
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Capacidade processual da Câmara dos Vereadores
É fato que as Câmaras Municipais de Vereadores praticam atos que interferem no ordenamento jurídico. E, consequentemente, sofrem reações sobre eles. No entanto,…
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Jurimetria é a disciplina resultante da aplicação de modelos estatísticos na compreensão dos processos, das decisões judiciais e dos fatos jurídicos. É…
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17 anos da Lei Maria da Penha: o que é a Lei e quais as mudanças mais recentes?
A Lei Maria da Penha é uma lei do governo federal que busca combater a violência contra a mulher.
