O divórcio impositivo é o divórcio requerido unilateralmente, ou seja, por apenas um dos cônjuges, direto no cartório, sem a necessidade de acesso ao judiciário. O tema, contudo, ainda está em discussão no meio jurídico.
As medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha são procedimentos realizados para proteção e garantia das mulheres em situação de violência, familiares e testemunhas. Embora não haja rito próprio previsto em lei, as medidas protetivas devem observar as normas da LMP e do Código de Processo Penal (CPP).
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Constituição Federal, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
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