Tiago Fachini
11 de setembro de 2026
A escala 6×1 permite que o empregado trabalhe por seis dias consecutivos e tenha um dia de descanso semanal. Esse modelo é compatível com a legislação atual porque a Constituição Federal limita a jornada normal a 8 horas diárias e 44 horas semanais e garante repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, conforme o artigo 7º, XIII e XV.
O fim da escala 6×1, porém, está em discussão no Congresso Nacional. Em 27 de maio de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC 221/2019, estabelecendo jornada máxima de 40 horas semanais e dois dias de descanso. Em 2 de setembro, a proposta também avançou no Senado: a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o texto, que agora está pronto para análise do Plenário.
Isso significa que a mudança ainda não está valendo. Enquanto uma eventual emenda constitucional não for aprovada pelo Senado nos termos exigidos pela Constituição e promulgada, permanecem aplicáveis as regras atuais sobre jornada, descanso e escalas de trabalho.
Para entender o que pode mudar, é necessário separar três situações: o funcionamento atual da escala 6×1, os direitos assegurados hoje ao trabalhador e o conteúdo da PEC que está em tramitação.
O que é escala 6×1 e como funciona?
A escala 6×1 organiza a jornada em seis dias de trabalho seguidos por um dia de descanso. O artigo 67 da CLT garante 24 horas consecutivas de descanso semanal, com preferência pelo domingo, mas não determina que a folga ocorra necessariamente nesse dia.
A escala 6×1 não significa que o empregado precise trabalhar exatamente oito horas por dia. A jornada deve respeitar os limites legais e contratuais, incluindo o máximo de oito horas diárias e, em regra, 44 horas semanais, conforme o artigo 58 da CLT e o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal.
Na prática, a jornada pode ser distribuída de diferentes formas, inclusive com trabalho aos domingos e feriados quando permitido pela legislação e pelas normas coletivas. Por isso, a legalidade da escala de trabalho 6×1 depende da combinação entre jornada, intervalos, descanso semanal e regras específicas da categoria.
O que diz a CLT sobre a escala 6×1?
A CLT não possui um artigo que determine expressamente “escala 6×1”. O modelo resulta da combinação das regras sobre duração da jornada e descanso semanal. A Constituição, no artigo 7º, XIII, estabelece o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, enquanto o inciso XV garante o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
O artigo 58 da CLT fixa a duração normal do trabalho em até oito horas diárias, salvo previsão expressa de outro limite. Já o artigo 67 assegura 24 horas consecutivas de descanso semanal. Essas regras permitem a organização de jornadas em que o empregado trabalha seis dias e descansa um.
Outro direito relevante aparece no artigo 66 da CLT. Entre duas jornadas deve existir um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso, assim, a organização da escala precisa respeitar não apenas o descanso semanal, mas também o intervalo entre uma jornada e outra.
O intervalo durante a própria jornada também possui regras específicas. Para trabalho contínuo superior a seis horas, o artigo 71 da CLT prevê intervalo para repouso ou alimentação, observadas as condições estabelecidas pela legislação e pelas normas coletivas aplicáveis.
Coberto pelas regras gerais da jornada:
- limite de 8 horas diárias;
- limite de 44 horas semanais;
- descanso semanal remunerado;
- intervalo mínimo entre jornadas;
- intervalo para repouso e alimentação;
- regras sobre horas extras.
Não significa, por si só:
- direito a folgar necessariamente todos os domingos;
- proibição de trabalho em feriados;
- obrigação de trabalhar exatamente 8 horas em cada um dos seis dias;
- autorização para ultrapassar os limites legais de jornada.
Quais são os direitos de quem trabalha na escala 6×1?
Quem trabalha na escala 6×1 possui os mesmos direitos trabalhistas básicos dos demais empregados submetidos à CLT, incluindo salário, férias, 13º salário, FGTS, descanso semanal remunerado, intervalos e pagamento ou compensação de horas extras. A escala, por si só, não reduz nenhuma dessas garantias.
O artigo 67 da CLT assegura 24 horas consecutivas de descanso semanal remunerado, com preferência pelo domingo. Além disso, o artigo 66 garante 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas, enquanto o artigo 71 estabelece regras para o intervalo de repouso e alimentação durante o expediente.
Para verificar se a jornada está regular, o trabalhador pode consultar o contrato, os registros de ponto e as normas coletivas da categoria. Esses documentos permitem conferir a distribuição das horas, as folgas e eventual realização de horas extras dentro dos limites previstos pela legislação.
Como ficam os domingos, feriados e folgas na escala 6×1?
Na escala 6×1, o trabalhador pode ter folga em dias diferentes do domingo, já que o artigo 67 da CLT estabelece preferência pelo descanso dominical, e não uma obrigação geral de folgar todos os domingos. Algumas atividades possuem regras específicas para o funcionamento aos domingos e feriados.
O trabalho em feriados também segue normas próprias. A Lei nº 605/1949 disciplina o repouso semanal remunerado e o trabalho nesses dias, incluindo regras sobre remuneração e compensação. Convenções e acordos coletivos também podem estabelecer condições específicas para determinadas categorias.
Por isso, a análise da escala deve considerar a atividade da empresa, a categoria profissional, a jornada efetivamente cumprida e as normas coletivas aplicáveis. Quem trabalha regularmente aos domingos ou feriados deve verificar não apenas quando ocorre a folga, mas também se o descanso e eventual compensação estão sendo concedidos corretamente.
O fim da escala 6×1 já foi aprovado?
O fim da escala 6×1 ainda não está em vigor. A PEC 221/2019 foi aprovada pela Câmara em dois turnos, em maio de 2026, e pela CCJ do Senado em 2 de setembro. Agora, a proposta aguarda votação no Plenário do Senado.
O texto prevê jornada máxima de 40 horas semanais, distribuída em cinco dias de trabalho e dois de descanso, sem redução salarial. A implementação seria gradual: após dois meses da eventual promulgação, a jornada passaria para 42 horas semanais e, após 14 meses, chegaria às 40 horas.
A proposta em análise não estabelece uma jornada de quatro dias. Essa previsão estava na PEC 8/2025, que propunha 36 horas semanais em quatro dias de trabalho. O texto da PEC 221/2019, atualmente em tramitação no Senado, prevê 40 horas semanais e dois dias de descanso.
O que pode mudar com o fim da escala 6×1?
Se a PEC 221/2019 for aprovada e promulgada, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado e manutenção dos salários. A mudança exigirá que empresas reorganizem equipes, turnos e folgas para se adequar ao novo limite.
A proposta não determina que todos os trabalhadores tenham sábado e domingo como dias de descanso. Um dos dias terá preferência pelo domingo, mas a distribuição das folgas poderá variar conforme a atividade e as regras aplicáveis. O texto também não estabelece uma jornada de quatro dias.
Enquanto a PEC não for aprovada definitivamente, continuam valendo as regras atuais, incluindo o limite de 44 horas semanais. Para virar norma constitucional, a proposta ainda precisa cumprir as etapas previstas no artigo 60 da Constituição Federal, com aprovação em dois turnos e por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso.
Como está a tramitação da PEC do fim da escala 6×1?
A PEC 221/2019 está pronta para votação no Plenário do Senado. A proposta já foi aprovada em dois turnos pela Câmara e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 2 de setembro de 2026. Agora, aguarda a inclusão na Ordem do Dia para começar a ser discutida pelos senadores.
No Senado, o texto mantém a previsão de 40 horas semanais e dois dias de descanso, conforme a versão aprovada pela Câmara. Como se trata de uma PEC, o Plenário ainda precisará aprová-la em dois turnos, com pelo menos três quintos dos votos dos senadores.
Por isso, ainda não existe uma data definida para o fim da escala 6×1. A mudança só produzirá efeitos depois da conclusão da tramitação constitucional e da promulgação da eventual emenda. Até lá, permanecem válidas as regras atuais de jornada e descanso.
Perguntas frequentes sobre escala 6×1
1) A escala 6×1 vai acabar?
A escala 6×1 pode ser alterada caso a PEC 221/2019 seja aprovada definitivamente. Em setembro de 2026, a proposta já passou pela Câmara e pela CCJ do Senado, mas ainda depende da votação do Plenário. Portanto, a escala continua permitida pelas regras atuais enquanto a mudança constitucional não for promulgada.
2) Quem trabalha 6×1 tem direito a folga no domingo?
A escala 6×1 não garante, por si só, folga todos os domingos. O artigo 67 da CLT assegura 24 horas consecutivas de descanso semanal e estabelece preferência pelo domingo, mas admite situações específicas em que a folga ocorre em outro dia, conforme a atividade e as regras aplicáveis.
3) A escala 6×1 já acabou em 2026?
A escala 6×1 ainda não acabou em 2026. A PEC 221/2019 avançou no Congresso e foi aprovada pela CCJ do Senado em 2 de setembro, mas ainda precisa passar pelo Plenário do Senado e cumprir as demais etapas exigidas para uma emenda constitucional.
4) O fim da escala 6×1 vai reduzir o salário?
O fim da escala 6×1 não prevê redução salarial no texto atualmente aprovado pela Câmara e mantido pelo relator no Senado. A PEC estabelece dois dias de repouso semanal remunerado e redução da jornada, preservando os salários. A proposta, porém, ainda depende de aprovação definitiva.
5) A escala 6×1 permite trabalhar 44 horas por semana?
A escala 6×1 pode ser organizada dentro do limite constitucional atual de 44 horas semanais. A Constituição estabelece jornada normal de até oito horas diárias e 44 semanais, admitindo compensação de horários. A distribuição concreta precisa respeitar também os intervalos e o descanso semanal previstos na legislação.
Conclusão
A escala 6×1 continua legalmente possível sob as regras atuais, desde que o empregador respeite os limites de jornada, os intervalos e o descanso semanal. A Constituição permite até 44 horas semanais, enquanto a CLT regulamenta aspectos como duração diária, intervalo entre jornadas e repouso semanal.
O cenário pode mudar caso a PEC 221/2019 seja aprovada definitivamente. Até setembro de 2026, a proposta prevê redução da jornada máxima para 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial. A matéria já passou pela Câmara e pela CCJ do Senado e aguarda votação no Plenário.
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