Tiago Fachini
4 de fevereiro de 2026
Alcançar a maioridade é um marco que transforma a vida de qualquer pessoa, especialmente no âmbito jurídico. Para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, compreender as nuances da maioridade é fundamental para orientar clientes e garantir a correta aplicação da lei. Afinal, a maioridade não é apenas uma questão de idade, mas de direitos, deveres e responsabilidades que impactam diretamente a vida civil e penal dos indivíduos.
Mas você sabe exatamente o que significa a maioridade no Brasil? Quais são as diferenças entre maioridade civil e maioridade penal? E como a discussão sobre a redução da maioridade penal influencia o cenário jurídico atual? Vamos explorar esses temas para que você possa refletir se sua operação jurídica está preparada para lidar com essas questões.
O que é a maioridade civil?
A maioridade civil é o momento em que a pessoa é reconhecida pela lei como plenamente capaz de exercer todos os atos da vida civil, sem precisar de autorização dos pais ou responsáveis. No Brasil, essa idade é fixada em 18 anos, conforme o artigo 5º do Código Civil:
“A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.”
Antes dos 18 anos, o indivíduo é considerado incapaz para certos atos jurídicos, necessitando de tutela ou autorização. Por exemplo, um jovem de 17 anos não pode assinar contratos ou comprar imóveis sozinho. Essa proteção legal visa garantir que decisões importantes sejam tomadas com maturidade e responsabilidade.
Entre 16 e 18 anos, a pessoa é relativamente incapaz, podendo realizar alguns atos, como trabalhar, mas ainda com restrições. Já abaixo dos 16 anos, a incapacidade é absoluta para atos civis.
Quais direitos e responsabilidades a maioridade civil confere?
- Autonomia para casar-se sem consentimento dos pais;
- Capacidade para firmar contratos e realizar negócios jurídicos;
- Plena capacidade para mover ações judiciais e ser processado;
- Direito e obrigação de votar a partir dos 18 anos;
- Responsabilidade direta por dívidas e obrigações assumidas.
Imagine a maioridade civil como a chave que abre a porta da autonomia jurídica e financeira. Sem essa chave, o jovem permanece em um quarto protegido, onde decisões importantes são tomadas por terceiros. Ao receber essa chave, ele assume o controle total de sua vida civil.
Maioridade penal no Brasil: o que diz a lei?
A maioridade penal no Brasil também é fixada em 18 anos. Isso significa que menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis, ou seja, não podem ser responsabilizados criminalmente da mesma forma que adultos. Em vez disso, estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prioriza medidas socioeducativas.
Por exemplo, um jovem de 17 anos que comete um crime não será preso, mas poderá ser internado em uma unidade socioeducativa. Essa distinção é crucial para garantir que o sistema penal não trate adolescentes como adultos, respeitando sua condição de desenvolvimento.
Discussão sobre a redução da maioridade penal
O tema da redução da maioridade penal é bastante controverso no Brasil. Propostas para reduzir a idade penal para 16 anos ou menos ganham espaço em debates políticos e jurídicos, especialmente em contextos de aumento da violência.
Porém, especialistas alertam que a redução pode não trazer os resultados esperados. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a maioria dos jovens infratores já cumprem medidas socioeducativas, e a maior parte dos crimes cometidos por adolescentes está relacionada a fatores sociais e econômicos, não apenas à impunidade.
Além disso, a redução da maioridade penal pode gerar um efeito dominó, como uma tempestade que altera todo o ecossistema jurídico e social, impactando desde o sistema prisional até políticas públicas de prevenção.
Maioridade no Brasil: 18 ou 21 anos?
Embora a maioridade civil e penal sejam fixadas em 18 anos, há quem questione se a maioridade deveria ser aos 21 anos, idade que, em outros países, marca a plena capacidade para certos atos, como consumo de álcool ou voto.
No Brasil, a legislação optou por 18 anos como idade de maioridade, alinhando-se a uma tendência internacional e considerando a maturidade jurídica e social do indivíduo. Essa escolha busca equilibrar autonomia e proteção, mas sempre suscita debates sobre a real capacidade dos jovens nessa faixa etária.
Emancipação: antecipando a maioridade civil
Vale destacar que a emancipação permite que menores de 18 anos adquiram capacidade civil plena antes do tempo legal. Isso pode ocorrer por casamento, exercício de emprego público, colação de grau em curso superior, entre outros casos previstos no Código Civil.
Assim, um jovem emancipado pode, por exemplo, assinar contratos e administrar bens, mesmo sem ter atingido os 18 anos. Essa figura jurídica é uma exceção importante que os advogados devem conhecer para orientar seus clientes adequadamente.
Impactos da maioridade civil na relação entre pais e filhos
Ao atingir a maioridade civil, a relação jurídica entre pais e filhos muda significativamente. Os pais deixam de ser responsáveis legalmente pelos atos do filho, e a obrigação de sustento pode ser revista, especialmente se o jovem já estiver financeiramente independente.
Porém, em casos de jovens que ainda cursam ensino superior, a pensão alimentícia pode ser estendida até os 24 anos, conforme entendimento dos tribunais, garantindo suporte para a formação acadêmica e inserção no mercado de trabalho.
Conclusão
Compreender a maioridade no Brasil é essencial para quem atua no direito, pois envolve direitos, deveres e responsabilidades que impactam diretamente a vida civil e penal dos indivíduos. A distinção entre maioridade civil e penal, as possibilidades de emancipação e os debates sobre a redução da maioridade penal são temas que exigem atenção e atualização constante.
Você já refletiu se sua atuação jurídica está alinhada com essas nuances? Aproveite para revisar seus processos e orientar seus clientes com segurança e precisão.
Conteúdos da Projuris
Perguntas frequentes
- 1. O que significa maioridade no contexto jurídico brasileiro?
- A maioridade no Brasil refere-se ao momento em que uma pessoa é considerada legalmente capaz de exercer todos os atos da vida civil, o que ocorre aos 18 anos, conforme o Código Civil.
- 2. Quais são as principais diferenças entre maioridade civil e maioridade penal?
- A maioridade civil permite que o indivíduo assine contratos e tome decisões legais sem a necessidade de autorização dos pais, enquanto a maioridade penal determina que menores de 18 anos não podem ser responsabilizados criminalmente da mesma forma que adultos.
- 3. Como a emancipação se relaciona com a maioridade?
- A emancipação é um processo que permite que menores de 18 anos adquiram capacidade civil plena antes do tempo legal, podendo realizar atos como assinar contratos, em situações específicas, como casamento ou trabalho público.
- 4. A maioridade civil afeta o direito à pensão alimentícia?
- Sim, a maioridade civil pode impactar o direito à pensão alimentícia, mas essa obrigação pode ser estendida até os 24 anos se o jovem estiver cursando ensino superior ou não tiver condições de se sustentar.
- 5. Quais são os principais argumentos contra a redução da maioridade penal?
- Os especialistas argumentam que a redução da maioridade penal pode não reduzir a criminalidade juvenil e que fatores sociais são mais relevantes. Além disso, essa mudança pode aumentar a população carcerária e afetar os direitos dos adolescentes.
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