Tiago Fachini
17 de abril de 2026
6 de julho de 2026 
SAF é a Sociedade Anônima do Futebol, tipo societário destinado à atividade futebolística, nos termos do art. 1º da Lei 14.193/2021. Na prática, ela permite reorganizar clubes, captar investimento e separar a operação do futebol do passivo histórico, conforme a estrutura adotada.
A SAF não é uma sociedade anônima comum adaptada ao esporte. A lei criou um regime jurídico autônomo, com regras próprias de constituição, governança, transparência financeira, financiamento, insolvência e tributação. A Lei das S.A., Lei 6.404/1976, aplica-se apenas de forma subsidiária.
Este artigo explica a base legal da SAF, o processo de transformação de um clube, as obrigações específicas do regime, os efeitos tributários previstos para 2026 e os cuidados práticos para advogados, gestores jurídicos, investidores e empresas que participam dessas operações.
O que é SAF no futebol?
A SAF é uma companhia com objeto social restrito à prática e à exploração da atividade futebolística. Ela segue a Lei 14.193/2021 como norma principal, publica demonstrações financeiras auditadas e usa regime próprio de insolvência, sem recorrer à recuperação judicial comum da Lei 11.101/2005.
Os três elementos que diferenciam a SAF de uma S.A. fechada comum são o objeto restrito, a transparência obrigatória e o regime especial para tratamento de crise. O advogado precisa analisar esses elementos antes de estruturar contratos, garantias, investimentos, cessões de direitos e obrigações com o clube original.
A Lei 14.193/2021 permite que a SAF emita ações, debêntures e outros instrumentos admitidos pela legislação societária. Também permite que investidores nacionais ou estrangeiros participem do capital, desde que a operação observe regras concorrenciais, estatutárias, desportivas e contratuais aplicáveis ao futebol profissional.
A obrigação de publicar balanço auditado, prevista no art. 10 da Lei 14.193/2021, vale ainda que a companhia não negocie valores mobiliários em bolsa. Esse ponto aumenta a exigência de governança e cria rotina documental permanente para a administração, o conselho, auditores, investidores e assessores jurídicos.
Como funciona a transformação de um clube de futebol em SAF?
A transformação em SAF pode ocorrer pela constituição de uma nova companhia, pela cisão do departamento de futebol ou pela conversão do próprio clube em sociedade anônima. A escolha depende do estatuto associativo, do passivo, dos ativos de identidade, dos contratos existentes e da aprovação societária exigida.
Na prática brasileira, o modelo mais adotado é a cisão parcial. O clube-mãe permanece como associação civil sem fins lucrativos, enquanto a nova SAF recebe a operação do futebol profissional e de base. As duas pessoas jurídicas coexistem e precisam regular sua relação em contratos claros.
Essa etapa exige deliberações formais, atas, registros, aprovação de estatuto, integralização de capital e eventual transferência de ativos. O processo envolve as mesmas cautelas de documentação descritas no guia de atos societários, com complexidade adicional por envolver patrimônio esportivo e passivos sensíveis.
O clube-mãe costuma manter marca, escudo, cores, nome, símbolos e, em alguns casos, estádio ou centro de treinamento. A SAF utiliza esses ativos por contrato de licença. O instrumento deve prever prazo, exclusividade, remuneração, hipóteses de inadimplemento, rescisão, auditoria e efeitos sobre patrocinadores.
Qualquer pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, pode ser acionista de uma SAF, salvo restrições específicas de regulamentos esportivos, regras de integridade ou pactos contratuais. Por isso, a due diligence deve mapear origem dos recursos, conflitos de interesse, contratos de multipropriedade e governança do controlador.
No futebol brasileiro, clubes como Atlético-MG, Bahia, Botafogo, Cruzeiro, Vasco e Coritiba passaram a operar com estrutura de SAF. Esses exemplos mostram que o modelo pode servir tanto para reestruturação de dívida quanto para captação de investimento, profissionalização administrativa e reorganização de receitas futuras.
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Quais são as obrigações jurídicas específicas da SAF?
A SAF assume obrigações que não se confundem com as de uma associação esportiva nem com as de uma S.A. fechada comum. O regime exige controles societários, financeiros, tributários, contratuais e desportivos permanentes, além de governança compatível com investidores, credores, torcedores e órgãos reguladores.
- Objeto social restrito: a companhia deve explorar atividades vinculadas ao futebol, como formação de atletas, competições, direitos econômicos, direitos de transmissão, patrocínios, licenciamento e ativos correlatos. Atividades alheias ao futebol podem gerar questionamento societário e tributário.
- Demonstrações financeiras auditadas: o art. 10 da Lei 14.193/2021 exige publicação anual de demonstrações financeiras com auditor independente registrado na CVM. A administração deve organizar contabilidade, documentos de suporte, contratos e receitas de forma rastreável.
- Regime especial de insolvência: em crise grave, a SAF segue procedimento próprio previsto na Lei 14.193/2021. Essa diferença afeta a modelagem de garantias, a estratégia de credores, os contratos financeiros e a avaliação de risco por investidores.
- Destinação de receitas ao clube original: a lei prevê mecanismos para pagamento de obrigações anteriores e destinação de percentuais ao clube ou aos credores, conforme a estrutura adotada. O contrato de constituição deve definir fluxo, base de cálculo, auditoria e inadimplemento.
- Programas de desenvolvimento: a SAF deve observar obrigações ligadas à formação de atletas, futebol feminino e categorias de base quando aplicáveis. Esses compromissos impactam orçamento, compliance esportivo e prestação de contas.
- PERT-Futebol: a Lei 14.193/2021 instituiu regime especial de parcelamento para débitos tributários. A adesão exige controle de parcelas, regularidade fiscal e acompanhamento de obrigações acessórias durante toda a vigência do programa.
Como a Reforma Tributária afeta o regime fiscal da SAF?
A Reforma Tributária, iniciada pela Emenda Constitucional 132/2023, altera a tributação indireta sobre consumo e receitas. Para a SAF, o impacto recai sobre a transição do regime específico do futebol para a convivência com CBS e IBS, conforme regulamentação infraconstitucional aplicável.
Até 31 de dezembro de 2026, a Lei 14.193/2021 prevê o Regime de Tributação Específica do Futebol, conhecido como TEF. Pelo art. 31, a SAF recolhe 5% da receita mensal nos primeiros cinco anos, em substituição a IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e contribuição previdenciária patronal.
A partir do sexto ano, o percentual cai para 4%, conforme a redação da Lei 14.193/2021. A Reforma Tributária exige atenção porque a substituição de PIS, COFINS, ICMS e ISS por CBS e IBS muda bases, créditos, obrigações acessórias e sistemas de apuração.
A Lei Complementar 214/2025 regulamentou pontos centrais da CBS e do IBS. Para operações envolvendo futebol, a equipe jurídica deve conferir a redação vigente, atos regulamentares e eventuais normas posteriores antes de projetar carga tributária, pois a transição depende de cronograma legal e regras setoriais.
Essa leitura decorre do princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988. Nenhum ente pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, o que limita ajustes por simples ato administrativo.
- Base de cálculo: receitas de bilheteria, direitos de transmissão, patrocínio, licenciamento, premiações e transferências de atletas precisam ser classificadas corretamente. Erro de classificação pode distorcer projeções de caixa e cláusulas de earn-out em contratos de investimento.
- Créditos tributários: a transição para CBS e IBS exige análise sobre créditos permitidos, vedações e documentação de suporte. Gastos com infraestrutura, direitos desportivos, fornecedores e serviços precisam de tratamento fiscal individualizado.
- Contratos de longo prazo: contratos assinados antes da transição devem prever reequilíbrio econômico, alteração legislativa, gross-up tributário e responsabilidades por obrigações acessórias. Sem essas cláusulas, a SAF pode absorver custo não previsto.
- Clubes associativos: a diferença de tratamento entre associação civil e SAF pode influenciar decisões de migração. A análise, porém, não deve considerar apenas alíquota nominal, mas passivo, governança, receitas recorrentes, custo de capital e obrigações de transparência.
- PERT-Futebol: parcelamentos em curso exigem conciliação entre obrigações antigas e novos sistemas de apuração. O jurídico deve manter calendário de vencimentos, certidões, causas de exclusão e documentos de comprovação de regularidade.
Quais pontos exigem atenção de quem assessora juridicamente uma SAF?
A assessoria jurídica de uma SAF exige due diligence multidisciplinar. O trabalho envolve direito societário, tributário, trabalhista, contratual, desportivo, propriedade intelectual, mercado de capitais e contencioso. A qualidade da estrutura inicial reduz disputas futuras entre clube, companhia, investidores, atletas, credores e torcedores.
Como tratar o passivo histórico do clube-mãe?
Na cisão parcial, o passivo anterior costuma permanecer no clube-mãe, mas essa regra depende dos documentos da operação e da interpretação judicial. A assessoria deve mapear dívidas trabalhistas, fiscais, cíveis, bancárias, desportivas e comerciais, indicando quais obrigações migram e quais permanecem na associação.
Como migrar contratos com atletas e parceiros?
A SAF passa a contratar atletas, comissão técnica, fornecedores, patrocinadores e parceiros comerciais. Contratos anteriores à cisão exigem cessão, novação, aditivo ou rescisão, conforme o caso. O risco surge quando documentos antigos não identificam qual entidade responde por obrigações futuras.
Como proteger marca, escudo e demais ativos de identidade?
Marca, escudo, cores, nome e símbolos geralmente ficam com o clube-mãe. O contrato de licença deve regular uso, exclusividade, território, prazo, remuneração, padrões de aprovação e hipóteses de término. Um litígio sobre identidade pode afetar receitas, patrocínios e valor da operação.
Como lidar com controvérsias judiciais ainda em formação?
Os tribunais ainda consolidam entendimentos sobre sucessão de passivos, efeitos trabalhistas da cisão, alcance do regime especial de insolvência e validade de cláusulas de transferência de dívida. Por isso, pareceres, cláusulas de indenidade, garantias e seguros devem refletir cenários de risco.
Como estruturar governança e informação ao investidor?
A administração da SAF deve produzir informações confiáveis sobre receitas, orçamento, folha salarial, direitos econômicos, obrigações fiscais, contingências e contratos relevantes. A ausência de informação padronizada afeta valuation, prestação de contas, auditoria e cumprimento de covenants financeiros.
Como a tecnologia apoia a gestão jurídica da SAF?
A tecnologia apoia a SAF ao centralizar contratos, prazos, documentos societários, obrigações tributárias, auditorias, licenças de marca e registros de governança. Como o modelo envolve clube-mãe, companhia, investidores e credores, a rastreabilidade reduz perda de informação e facilita a prestação de contas.
A rotina jurídica inclui publicações financeiras anuais, contratos de atletas com vencimentos específicos, acordos de licença, parcelamentos, assembleias, atas, registros, certidões e obrigações de compliance. A partir da transição tributária, o volume de controles tende a crescer por causa de novas obrigações acessórias.
Escritórios que assessoram clubes e departamentos jurídicos de grupos investidores lidam com documentos distribuídos entre várias pessoas jurídicas. Um sistema de gestão jurídica permite controlar versões, responsáveis, prazos, anexos e aprovações, reduzindo risco operacional em operações societárias complexas.
Para a SAF, a gestão documental também protege a memória da operação. Quando surge disputa sobre o que as partes acordaram, a equipe jurídica precisa localizar rapidamente contrato, ata, parecer, e-mail de aprovação, comprovante de pagamento e histórico de negociação.
Perguntas frequentes sobre SAF?
SAF é a Sociedade Anônima do Futebol, criada pela Lei 14.193/2021 para permitir que clubes organizem a atividade futebolística em companhia. O modelo combina objeto social restrito, governança empresarial, demonstrações financeiras auditadas, tributação específica e regras próprias para tratamento de dívidas e crise financeira.
SAF é um tipo societário definido em lei, enquanto clube empresa é expressão ampla usada para modelos empresariais no futebol. Toda SAF é uma forma de clube empresa, mas nem toda estrutura empresarial esportiva segue o regime específico da Lei 14.193/2021.
SAF pode assumir dívidas conforme a estrutura contratual da operação, mas, na cisão parcial, o passivo histórico costuma permanecer no clube-mãe. A análise exige due diligence, definição de obrigações transferidas, cláusulas de indenidade e acompanhamento de riscos trabalhistas, fiscais e cíveis.
SAF não extingue necessariamente o clube original. No modelo mais comum, a associação civil continua existindo e mantém ativos como marca, escudo, cores e patrimônio social. A companhia passa a explorar o futebol por contratos de transferência, licença e prestação de serviços.
SAF pode aderir ao Regime de Tributação Específica do Futebol previsto no art. 31 da Lei 14.193/2021, com recolhimento unificado sobre receita mensal. A Reforma Tributária exige revisão contínua, especialmente pela implementação de CBS e IBS conforme a regulamentação vigente.
SAF pode receber investimento estrangeiro, inclusive participação de controle, desde que a operação observe legislação societária, normas concorrenciais, regras esportivas, compliance e contratos do clube. A análise jurídica deve verificar origem dos recursos, conflitos de interesse e restrições de competições.
SAF exige estatuto social, atos de constituição ou cisão, deliberações do clube, contratos de transferência de ativos, licença de marca, acordos de acionistas, documentos contábeis, certidões, laudos e instrumentos de assunção ou segregação de obrigações, conforme a estrutura aprovada.
Qual é a conclusão sobre a SAF?
A SAF representa uma reconfiguração patrimonial, contratual, tributária e de governança do futebol profissional. Para o advogado, o trabalho começa antes da assinatura, com mapeamento do passivo, estruturação entre clube-mãe e companhia, revisão de contratos, conformidade com a Lei 14.193/2021 e planejamento tributário.
O Projuris Empresas apoia departamentos jurídicos e escritórios que lidam com estruturas societárias complexas, controle centralizado de contratos, alertas de vencimento e rastreabilidade documental. Para quem assessora uma SAF, visibilidade sobre prazos, versões e obrigações separa gestão jurídica consistente de improviso operacional.
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