O que é SAF no futebol: estrutura legal, tributação e obrigações jurídicas

A SAF, Sociedade Anônima do Futebol, é um tipo societário criado pela Lei 14.193/2021 que permite a clubes de futebol se reorganizarem como sociedades anônimas com regras específicas de governança, transparência financeira e responsabilidade, separando o patrimônio esportivo do passivo histórico do clube.

Não é uma S.A. comum adaptada ao futebol: é um regime jurídico autônomo, com tributação diferenciada, insolvência especial e obrigações de publicidade que não existem para companhias fechadas comuns.

Este artigo cobre a base legal da SAF, o processo de transformação de um clube, as obrigações jurídicas do regime, os impactos da Reforma Tributária sobre esse modelo e os pontos de atenção práticos para quem atua no setor.

O que é SAF no futebol?

A SAF é uma sociedade anônima de objeto social restrito à atividade futebolística, regida primariamente pela Lei 14.193/2021 e, subsidiariamente, pela Lei das S.A. (Lei 6.404/1976). Não acessa a recuperação judicial comum da Lei 11.101/2003 e, mesmo sendo companhia fechada, publica demonstrações financeiras auditadas anualmente.

Esses três elementos, objeto restrito, insolvência especial e transparência obrigatória, são o que a distinguem de qualquer outra sociedade anônima.

A diferença em relação a uma S.A. comum não é de grau: é de regime. A Lei 14.193/2021 criou um tipo societário autônomo, não uma variante do modelo geral. Em caso de crise financeira, a SAF segue o procedimento específico de recuperação extrajudicial dos arts. 46 a 82 da própria lei.

A obrigação de publicar balanço auditado existe independentemente de a companhia captar no mercado de capitais, exigência que não se aplica às demais S.A.s fechadas. Esses são os limites dentro dos quais o advogado que assessora uma SAF vai operar.

Como funciona a transformação de um clube de futebol em SAF?

A Lei 14.193/2021 prevê duas formas de constituição. Na primeira, o clube cria uma nova SAF e transfere para ela os ativos ligados à atividade futebolística. Na segunda, o próprio clube se converte em SAF por deliberação assemblear, processo que envolve as mesmas formalidades descritas em nosso guia sobre atos societários.

A realidade é que, na prática, o modelo mais adotado no Brasil é o da cisão parcial: o clube-mãe, que permanece como associação civil sem fins lucrativos, transfere o departamento de futebol para uma nova pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, a SAF. As duas entidades coexistem.

O clube-mãe retém, em regra, a titularidade sobre os ativos de identidade: marca, escudo, nome, cores e estádio, que a SAF passa a usar por contrato de licença específico.

Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode ser acionista de uma SAF, sem restrição de nacionalidade para o controle. O modelo acumula mais de 100 clubes no Brasil, com representação crescente nas principais divisões do futebol nacional.

No Brasileirão 2026, seis clubes da Série A operam como SAF: Atlético-MG, Bahia, Botafogo, Cruzeiro, Vasco e Coritiba. Entre as referências mais citadas do processo de consolidação do modelo estão o Botafogo, com participação majoritária do empresário norte-americano John Textor, e o Cruzeiro, com Ronaldo Nazário como controlador inicial.

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Quais são as obrigações jurídicas específicas da SAF?

O regime jurídico da SAF impõe obrigações que não existem para uma S.A. comum fechada:

• Regime especial de insolvência: em caso de crise grave, a SAF segue o rito dos arts. 46 a 82 da Lei 14.193/2021, sem acesso à recuperação judicial da Lei 11.101/2003, o que impacta diretamente a modelagem de garantias em operações de financiamento e a estratégia de credores.

• Demonstrações financeiras auditadas: a SAF publica balanço anual com assinatura de auditor independente registrado na CVM, independentemente de ser companhia fechada (art. 10 da Lei 14.193/2021).

• Destinação obrigatória de receitas: a lei exige que a SAF destine percentual mínimo das receitas ao clube-mãe e a fins específicos, como programas de base e desenvolvimento do futebol feminino.

• PERT-Futebol: regime especial de parcelamento tributário criado pela mesma lei, que permite à SAF renegociar dívidas fiscais do clube com condições diferenciadas, desde que a companhia cumpra os requisitos de adesão e mantenha as obrigações acessórias durante toda a vigência do parcelamento.

• Regime tributário especial sobre receita bruta: pelo art. 31 da Lei 14.193/2021, a SAF pode optar por recolher uma alíquota unificada de 5% sobre a receita bruta nos primeiros cinco anos, em substituição a IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPP. A partir do sexto ano, a alíquota cai para 4%. Esse regime vigorará até 31 de dezembro de 2026, quando a Reforma Tributária passa a determinar nova sistemática.

• Objeto social restrito: a SAF não exerce atividades fora da operação futebolística. Qualquer exploração comercial precisa estar diretamente relacionada ao futebol.

Reforma Tributária e o regime fiscal da SAF

A Emenda Constitucional 132/2023 alterou de forma estrutural o sistema de tributação indireta brasileiro, e o futebol não ficou fora. PIS e COFINS cedem lugar à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal), e ICMS e ISS ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal).

Para as SAFs, o impacto se materializou em dois diplomas normativos. A LC 214/2025, sancionada em janeiro de 2025, revogou o Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) previsto na Lei 14.193/2021 a partir de 1º de janeiro de 2027, substituindo-o por um regime setorial que inclui CBS e IBS no recolhimento unificado. A LC 227/2026, sancionada em janeiro de 2026, ajustou as alíquotas e consolidou o quadro definitivo.

Essa exigência deriva diretamente do princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do Comitê Gestor do IBS e exige que qualquer ajuste ao regime ocorra por via legislativa expressa. As mudanças são relevantes e precisam entrar no radar de quem assessora uma SAF:

• Base de cálculo ampliada: a receita de cessão de direitos desportivos (transferências de atletas) passa a compor integralmente a base de cálculo a partir de 2027. No regime anterior, essa receita ficava fora da base nos primeiros cinco anos. Para clubes cuja receita depende fortemente da venda de atletas, o impacto no fluxo de caixa é direto.
• Restrição ao aproveitamento de créditos: as SAFs só poderão apropriar créditos tributários na aquisição de direitos desportivos, afastando-as da sistemática geral de não cumulatividade do IBS e da CBS. Investimentos em infraestrutura, por exemplo, não geram crédito.
• Pressão sobre clubes associativos: com a criação do IBS e da CBS, clubes que permanecem como associações civis passam a pagar cerca de 11% sobre a receita, enquanto as SAFs ficam em 6%. Essa diferença cria desvantagem competitiva para quem não migrou para o modelo empresarial e deve acelerar novas conversões nos próximos anos.
• Período de convivência entre regimes: até 31 de dezembro de 2026, o TEF original (5%/4%) ainda se aplica. A partir de 2027, entra o novo regime de 6%. SAFs constituídas recentemente precisam mapear essa transição no planejamento tributário e nas projeções financeiras apresentadas a investidores.
• PERT-Futebol na transição: o parcelamento em curso não sofre alteração direta pela Reforma, mas a gestão simultânea das obrigações do regime antigo e das novas obrigações acessórias do IBS e da CBS exige controle rigoroso de prazos, especialmente para SAFs com fluxo de caixa ainda em estabilização.

Pontos de atenção para quem assessora juridicamente uma SAF

Ponto de atenção	O que analisar	Risco principal
Passivo histórico do clube-mãe	Na cisão parcial, o passivo anterior à constituição da SAF, em geral, fica com o clube-mãe. A delimitação exata do que migra depende da estrutura contratual e exige análise caso a caso.	Sucessão de passivos trabalhistas e fiscais sem previsão contratual clara, com jurisprudência ainda em formação sobre os limites dessa responsabilidade.
Contratos com atletas e parceiros	Após a constituição da SAF, é ela que figura como contratante de atletas, comissão técnica, fornecedores e patrocinadores. Contratos celebrados antes da cisão precisam passar por revisão e, conforme o caso, novação ou cessão.	Ambiguidade sobre qual entidade responde por obrigações futuras quando os contratos não foram adequadamente migrados para a nova pessoa jurídica.
Propriedade intelectual	Marca, escudo e cores geralmente ficam com o clube-mãe. A SAF os utiliza por contrato de licença, cujas cláusulas de prazo, exclusividade, contraprestação e rescisão têm impacto direto no valor do investimento.	Rescisão ou litígio no contrato de licença pode inviabilizar operacionalmente a SAF, que perde o direito de uso dos ativos de identidade do clube.
Controvérsias em aberto	Os limites da responsabilidade da SAF por dívidas pretéritas, a validade de cláusulas de transferência de passivo e os efeitos do regime especial de insolvência sobre credores trabalhistas ainda não têm resposta consolidada nos tribunais.	Decisões judiciais supervenientes podem alterar o perfil de risco da operação após a estruturação, especialmente em matéria trabalhista e recuperação de créditos.

Tecnologia e gestão jurídica no contexto da SAF

A SAF concentra obrigações recorrentes de natureza heterogênea: publicações financeiras anuais, contratos de atletas com vigência e renovação, acordos de licença com o clube-mãe e parcelamentos tributários com condições de manutenção.

A partir de 2027, somam-se as obrigações do novo regime tributário, com apurações de CBS e IBS em sistemática distinta do TEF anterior. A convivência entre os dois sistemas durante o período de transição amplia o volume de prazos e controles que o jurídico precisa monitorar simultaneamente.

Escritórios que assessoram clubes e departamentos jurídicos de grupos investidores lidam com esse volume disperso entre diferentes contratos e pessoas jurídicas. Um sistema de gestão jurídica permite centralizar documentos societários, controlar vencimentos contratuais e manter rastreabilidade de versões, reduzindo o risco de perda de prazo regulatório ou descumprimento de obrigação acessória por falta de visibilidade.

Perguntas frequentes sobre SAF

Conclusão

A SAF não é apenas uma mudança de forma jurídica: é uma reconfiguração completa da estrutura patrimonial, contratual e de responsabilidade de um clube de futebol. Para o advogado que assessora essa operação, o trabalho começa antes da assinatura, no mapeamento do passivo histórico, na estruturação dos contratos entre clube-mãe e SAF, na verificação de conformidade com a Lei 14.193/2021 e no monitoramento do novo regime tributário que entra em vigor em 2027.

O Projuris Empresas apoia departamentos jurídicos e escritórios que lidam com estruturas societárias complexas, com controle centralizado de contratos, alertas de vencimento e rastreabilidade documental. Para quem assessora uma SAF, seja na fase de estruturação ou na gestão contínua das obrigações, ter visibilidade sobre o que vence, o que foi acordado e o que ainda precisa ser entregue é o que separa o controle jurídico do improviso operacional.