Juliana Souza
12 de fevereiro de 2019
11 de agosto de 2026 
Restituição do PASEP é a pretensão de cobrar diferenças em conta individual do programa, nos termos do art. 884 do Código Civil (Lei 10.406/2002), aplicado às cotas que o art. 1º da Lei Complementar 8/1970 vinculou ao servidor público. Na prática, exige prova documental do saldo e do prejuízo.
A Lei Complementar 8/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conhecido como PASEP, para formar patrimônio em favor de quem atuava no serviço público. O modelo buscava aproximar o tratamento dos servidores ao Programa de Integração Social, destinado aos trabalhadores da iniciativa privada.
Navegue por este conteúdo:
- Receita Pública e Receita Corrente
- Lei do PASEP
- Contas do PASEP
- O conflito do PASEP em relação aos servidores
- Prazo prescricional do direito às contas do PASEP
- Jurisprudência sobre o PASEP
- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
O que são receita pública e receita corrente?
Receita pública reúne ingressos que financiam despesas estatais, enquanto receita corrente abrange arrecadações ordinárias, como tributos, contribuições, receitas patrimoniais e transferências. Esses conceitos importam porque a Lei Complementar 8/1970 vinculou percentuais dessas receitas ao PASEP, criando a base financeira das contas individuais dos servidores.
A Lei 4.320/1964 organiza normas gerais de direito financeiro. O art. 11, § 1º, da Lei 4.320/1964 classifica como receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e outras, além das transferências destinadas a despesas correntes.
Em termos práticos, União, estados, municípios, Distrito Federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista contribuíam para o programa conforme os percentuais definidos na lei de regência. A lógica era criar uma poupança vinculada à vida funcional do servidor público.
Para a análise jurídica atual, a origem dos recursos ajuda a separar duas discussões. Uma delas trata da contribuição devida ao fundo. A outra trata da administração da conta individual, da aplicação dos índices, da atualização monetária e de eventual dano causado ao titular.
O que diz a Lei do PASEP?
A Lei Complementar 8/1970 instituiu o PASEP para permitir que o servidor participasse da receita dos entes públicos durante sua carreira. O programa formava contas individualizadas, administradas pelo Banco do Brasil, e destinava cotas aos participantes cadastrados antes das mudanças introduzidas pela Constituição Federal de 1988.
A finalidade inicial da Lei do PASEP era formar patrimônio pessoal para o servidor ao longo do vínculo público. O programa abrangia servidores civis e militares, empregados de entidades estatais e outros agentes vinculados às administrações públicas, conforme a organização administrativa vigente em cada época.
Servidor público, em sentido amplo, engloba quem mantém vínculo de trabalho com órgão ou entidade governamental. Por isso, a análise do direito às cotas exige verificar o ingresso no serviço público, o número de inscrição, a existência de conta individual e o histórico de saques. O tema também se conecta ao regime remuneratório dos servidores públicos.
A Lei Complementar 26/1975 unificou contabilmente o PIS e o PASEP, criando o Fundo PIS-PASEP. Depois, o art. 239 da Constituição Federal de 1988 alterou a destinação das contribuições para financiar o seguro-desemprego e o abono salarial, sem eliminar a titularidade das cotas já constituídas.
Como funcionavam as contas do PASEP?
As contas do PASEP eram individualizadas pelo Banco do Brasil, instituição que recebia os repasses e registrava os valores vinculados a cada participante. O número do PASEP funcionava como identificação da conta, permitindo o controle de cotas, rendimentos, saques e atualizações aplicáveis ao saldo.
O conflito jurídico surgiu quando servidores aposentados ou inativos passaram a identificar saldos muito baixos, saques não reconhecidos, ausência de atualização adequada ou divergências entre extratos. Em muitos casos, a controvérsia não envolve o direito de participar do programa, mas a gestão da conta e a recomposição de perdas.
Na prática forense, a documentação costuma incluir microfilmagens, extratos completos, comprovante de inscrição, data de ingresso no serviço público, ato de aposentadoria e memória de cálculo. Sem esses elementos, a ação pode enfrentar dificuldade probatória, especialmente porque o juiz precisa comparar valores lançados, índices aplicados e datas de movimentação.
Também convém diferenciar restituição de cotas e abono salarial. As cotas antigas pertenciam a participantes cadastrados até 04/10/1988. O abono salarial segue regras próprias, ligadas ao art. 239 da Constituição Federal de 1988 e à legislação trabalhista aplicável, sem equivaler automaticamente às contas individuais antigas.
Qual é o conflito do PASEP em relação aos servidores?
O conflito do PASEP ocorre quando o servidor, ao sacar ou consultar a conta, encontra valor incompatível com sua expectativa patrimonial e aponta falha de administração, atualização ou conservação dos registros. A restituição do PASEP busca recompor diferenças, desde que o titular comprove vínculo, conta, dano e nexo causal.
O problema aparece com frequência quando os servidores se aposentam ou ficam inativos. Nesse momento, muitos solicitam extratos antigos e percebem que o saldo disponível não corresponde ao período de contribuição, à evolução das cotas ou aos rendimentos que esperavam receber.
As alegações mais comuns envolvem ausência de correção monetária, aplicação incorreta de juros, lançamentos sem identificação, saques indevidos, desfalques e não repasse de parcelas associadas a resultados do fundo. Alguns pedidos citam RLA, Resultado Líquido Adicional, e RAC, Reserva de Ajuste de Cotas, quando a documentação indica reflexos no saldo.
Para empresas públicas, autarquias e administrações, a matéria exige atenção porque antigos vínculos podem gerar pedidos de documentos funcionais. Para advogados, o cuidado central está em não prometer valores. A diferença depende de prova contábil, extratos completos e perícia, quando necessária.
A ação judicial pode discutir obrigação de exibir documentos, indenização por falha na administração da conta, cobrança de diferenças ou restituição. A estratégia muda conforme o réu, o período questionado e a causa do prejuízo. A petição inicial deve delimitar se o pedido mira desfalques, expurgos inflacionários ou simples ausência de informação.
Qual é o prazo prescricional do direito às contas do PASEP?
O prazo prescricional do PASEP depende da causa de pedir. Para falha na administração da conta individual, o STJ fixou prazo decenal no Tema Repetitivo 1.150, com base no art. 205 do Código Civil (Lei 10.406/2002). O termo inicial ocorre quando o titular comprova ciência dos desfalques.
O texto original citava o prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932, usado pelo STJ em ações de cobrança de expurgos inflacionários de contas PIS/PASEP. Esse entendimento ainda pode importar quando a discussão envolve cobrança contra a Fazenda Pública e expurgos específicos, mas não resolve todos os casos de má gestão da conta.
O prazo prescricional a se observar em ação de cobrança de expurgos inflacionários de contas individuais do PIS/Pasep é o prazo quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32.
STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 976.670/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/03/2010, publicado em 12/03/2010.
Após o Tema 1.150/STJ, a tese mais relevante para restituição do PASEP por desfalques ou falha de serviço passou a ser a prescrição decenal. A decisão também reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por danos decorrentes da má gestão das contas vinculadas.
A prescrição, em linguagem prática, limita o tempo para pedir tutela jurisdicional. Por isso, o advogado deve documentar a data em que o servidor tomou ciência do problema, como entrega do extrato, resposta administrativa, microfilmagem ou negativa formal.
Qual é a jurisprudência sobre o PASEP?
A jurisprudência sobre PASEP evoluiu para separar discussões tributárias, expurgos inflacionários e responsabilidade por gestão de conta individual. O precedente mais relevante para ações indenizatórias atuais é o Tema Repetitivo 1.150 do STJ, que orienta legitimidade, prazo e termo inicial da prescrição.
No Tema 1.150, o Superior Tribunal de Justiça definiu três pontos centrais: o Banco do Brasil tem legitimidade passiva em ações que discutem falha na prestação do serviço; o prazo prescricional é de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil; e a contagem começa quando o titular comprova ciência dos desfalques.
Há, porém, outros precedentes ligados ao PASEP como contribuição. O acórdão abaixo, mencionado no texto original, trata do enquadramento de subsidiária de sociedade de economia mista como contribuinte participante do programa, tema diferente da restituição do PASEP em conta individual.
Segundo a jurisprudência dominante de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte Superior, a empresa subsidiária de sociedade de economia mista, prestadora de serviço de telecomunicações, enquadra-se como contribuinte participante do PASEP, nos termos do DL 2.052/1983, art. 14, IV.
STJ, 1ª Turma, REsp 1462606/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 06/02/2018, publicado em 27/02/2018.
Em ações concretas, a jurisprudência costuma exigir prova mínima do dano. Extrato incompleto, cálculo genérico ou alegação sem demonstração de lançamento indevido pode levar à improcedência. Quando faltam documentos essenciais, o pedido de exibição pode preceder a cobrança.
Quem ainda pode ter direito no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público?
Podem ter cotas antigas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público os participantes cadastrados até 04/10/1988, desde que a conta individual tenha existido e não tenha sido integralmente sacada. O ingresso no serviço público, por si só, não garante restituição; a prova documental define a viabilidade do pedido.
Com a Constituição Federal de 1988, as contribuições ao PIS/PASEP passaram a financiar o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o seguro-desemprego e o abono salarial. A mudança não extinguiu automaticamente patrimônios individuais já formados, mas encerrou a lógica de novas distribuições de cotas para participantes posteriores.
O PASEP também se relaciona ao PIS, porque a Lei Complementar 26/1975 unificou a contabilidade dos dois programas. Ainda assim, PIS e PASEP têm públicos históricos distintos. O primeiro nasceu ligado à iniciativa privada; o segundo, ao serviço público.
Esse recorte temporal explica por que servidores que ingressaram depois de 05/10/1988 normalmente não possuem cotas antigas. Eles podem ter número de inscrição e receber abono salarial, quando preenchidos os requisitos, mas isso não significa direito automático à restituição do PASEP.
Para avaliar o caso, o procedimento básico envolve solicitar extratos ao Banco do Brasil, reunir documentos funcionais, identificar a data de ciência do problema, conferir saques, elaborar cálculo técnico e definir a via processual. Em temas correlatos, como tributação sobre PIS e Cofins, a distinção entre contribuição, base de cálculo e direito individual também evita pedidos inadequados.
Perguntas frequentes sobre restituição do PASEP
As principais dúvidas sobre restituição do PASEP envolvem quem pode pedir, qual prazo vale após o Tema 1.150/STJ, quais documentos comprovam o direito e quando o Banco do Brasil pode responder judicialmente. As respostas abaixo resumem critérios usados em consultas preliminares e na organização de ações.
Restituição do PASEP pode interessar ao servidor cadastrado até 04/10/1988 que possuía conta individual e identifica desfalque, saque indevido, atualização incorreta ou falha de administração. O direito não decorre apenas da aposentadoria; exige extratos, vínculo funcional e demonstração técnica da diferença reclamada.
Restituição do PASEP por falha na gestão da conta segue, em regra, prazo de dez anos conforme o Tema Repetitivo 1.150/STJ e o art. 205 do Código Civil. A contagem começa quando o titular comprova ciência dos desfalques, não necessariamente na data da aposentadoria.
Restituição do PASEP exige documentos pessoais, comprovante de inscrição, extratos completos, microfilmagens quando disponíveis, histórico funcional, ato de aposentadoria ou inatividade e cálculo das diferenças. Se o banco não fornecer dados suficientes, o advogado pode avaliar pedido de exibição de documentos antes da cobrança.
Restituição do PASEP pode ter o Banco do Brasil no polo passivo quando a causa de pedir aponta falha na administração da conta individual. O Tema 1.150/STJ reconheceu essa legitimidade para demandas sobre danos ligados à gestão, lançamentos, saques e conservação dos valores.
Restituição do PASEP não é pagamento automático a todo aposentado. O servidor precisa demonstrar que tinha cotas antigas, que não recebeu integralmente o valor devido ou que houve erro de gestão. Quem ingressou após 05/10/1988, em regra, não possui cotas individuais antigas do fundo.
Restituição do PASEP costuma exigir cálculo contábil porque o juiz precisa comparar saldo, índices, rendimentos e movimentações. Um cálculo genérico fragiliza o pedido. Quando os extratos estão incompletos, a perícia ou a exibição documental pode esclarecer a evolução da conta.
A restituição do PASEP exige leitura conjunta da Lei Complementar 8/1970, da Lei Complementar 26/1975, do art. 239 da Constituição Federal de 1988, do art. 205 do Código Civil e da jurisprudência do STJ. O ponto decisivo é provar a diferença concreta na conta individual.
Para advogados e departamentos jurídicos, a melhor prática é organizar documentos antes da ação, identificar corretamente a causa de pedir e evitar pedidos padronizados sem prova. Quer acompanhar temas de Direito Tributário e gestão jurídica? Faça seu cadastro e receba materiais exclusivos em seu email.
