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Habeas Data: Como funciona esse remédio constitucional?

A finalidade do habeas data é garantir o direito de ciência de informações referentes à pessoa do requerente.

O habeas data faz parte do cenário jurídico brasileiro. Conforme a definição constitucional, no inciso LXXII do art. 5º da Carta Magna, trata-se de um meio posto à disposição dos cidadãos para que conheçam as informações a seu respeito presentes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Além disso, permite ainda que seja feita a correção dos dados e informações referentes ao requerente eventualmente anexados. Sendo uma garantia constitucional dos direitos à intimidade, privacidade, honra e imagem. 

Com esse propósito, a Constituição Federal de 1988 instituiu o habeas data, que é um remédio constitucional que visa à tutela dos direitos e garantias à informação. Você verá nesse artigo como funciona, qual sua origem e qual o objetivo desse remédio constitucional. Acompanhe!

O que significa Habeas Data?

Etimologicamente, a palavra Habeas Data vem do latim e tem como significado “tenha o dado”. No ramo do direito, o habeas data é um termo jurídico que significa uma ação que assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele próprio relativas.

O habeas data é também chamado de remédio constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, que dispõe:

“Conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros públicos ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.”

Designado a garantir aos cidadãos o acesso a dados e informações pessoais que estejam sob jurisdição do Estado brasileiro. Isto é, o direito de ter conhecimento sobre o que o governo sabe sobre você. 

Qual é a origem do Habeas Data?

O surgimento do habeas data se deu pelo período de ditadura que transitou o Brasil entre os anos de 1964 até 1985. 

Como frutos do regime militar, houve a interrupção de garantias constitucionais, até mesmo o habeas corpus, como também encerrou direitos políticos, limitou o Congresso Nacional, retirando magistrados e integrantes do Supremo Tribunal Federal.

Com o desfecho da ditadura militar e o processo de redemocratização do país, houve a necessidade de conservar o direito do cidadão de obter de órgãos públicos ou de entidades públicas, informações que detinham sobre os indivíduos. 

Tempos antes da Constituição  de 1988, para se obter esses dados, os cidadãos utilizavam-se de outros remédios constitucionais, como por exemplo, o mandado de segurança e também, o habeas corpus. Porém, não era encontrado muito efeito dessa forma.

Desse modo, o estatuto do habeas data foi consagrado pela Constituição Federal de 1988, sendo inspirado pelas legislações de Portugal, Espanha e Estados Unidos, que desde os anos 1970 passaram a incluir o direito ao cidadão de acessarem informações pessoais em bancos de dados registradas em órgãos do Estado, conforme afirma o artigo 5º, inciso LXXII.

Qual é o objetivo do habeas data?

O habeas data trata-se de uma ação judicial, uma vez que alega uma tutela jurisdicional, devendo preencher todos os requisitos e condições da ação. 

Dispõe caráter civil, porque não trata de lides penais, assim como tem conteúdo mandamental ou constitutivo, pois apresenta uma pretensão a que o Poder Público envie um comando a uma autoridade coercitiva, para que faça alguma coisa, apresentando o dado que se pretende conhecer, ou corrigir dados do requerente em seus títulos. 

Por dispor o objetivo de proteger o direito líquido e certo do requerente, o habeas data tem um rito sumário, tomando prova pré-constituída para conhecer dados e registros relativos à sua identidade. 

A finalidade do habeas data, em outras palavras, é garantir o direito de ciência de informações referentes à pessoa do requerente.

Além disso, objetiva o writ a eventual exclusão de dados que possam ser sensíveis a intimidade e a honra da pessoa, relativos por exemplo, a origem racial, orientações políticas, ideológicas, filosóficas, credo religioso, orientação sexual, entre outros dados com fins ilícitos.

Como funciona um processo de habeas data?

Após dez anos da instituição do habeas data pela Constituição Federal, o legislador disciplinou um rito processual próprio através dos vinte e três artigos da Lei nº 9.507 de 1997. 

No 8º parágrafo, exige que o impetrante comprove a recusa ao acesso ou retificação das informações ou decurso injustificado de prazo pela autoridade, sob pena de extinção do processo, que assim explica:

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I- da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

II- da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

III- da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o §2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão”.

Nas resoluções legais mencionadas, é determinado que o interessado apresentará requerimento ao órgão ou entidade confidente do registro ou banco de dados, para conhecer seus dados pessoais ou retificá-los, sendo concedido prazos curtos ao órgão ou entidade para responder a solicitação do interessado.

Quando for entidade governamental, caso o responsável pelo registro ou banco de dados não se manifeste no prazo estabelecido, além da possibilidade jurídica de ingressar com o writ, o requerente poderá representar administrativamente aquele por seu descuido.

Assim como qualquer ação de conhecimento, para que seja manejado regularmente o habeas data, o requerente deve comprovar a conjunção de três condições:

  • interesse processual ou interesse de agir;
  • legitimidade das partes ou legitimidade ad causam ativa e passiva e 
  • possibilidade jurídica do pedido.

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Quem pode requerer o habeas data?

O legitimado para requerer o habeas data é exclusivamente a pessoa física ou jurídica diretamente interessada nos registros mencionados no inc. LXXII, a e b, do Art. 5º da CF.

Em outras palavras é garantido a todo o cidadão brasileiro o direito de requerer habeas data. A ação é gratuita, não são cobradas custas judiciais. Entretanto, o cidadão precisa acionar um advogado. 

Vale ressaltar que o requerente pode pedir acesso apenas a seus próprios dados e não de terceiros. Uma exceção a essa regra é quando um cônjuge solicita a liberação de dados do parceiro falecido.

Além disso, pessoas jurídicas, como já mencionado, também possuem direito de ajuizar ações de habeas data.

Quando é cabível o habeas data?

De acordo com a súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas data só é cabível se antes disso o cidadão solicitar o acesso a dados pessoais a um órgão público e esse se negar a disponibilizar os dados. Sem que haja essa negação prévia, o pedido de habeas data é negado.

Por esse motivo, o cidadão precisa se atentar ao rito estabelecido na lei 9.507/97, que como sabemos, regula o habeas data. Antes de tudo, a pessoa deve apresentar um pedido de acesso aos dados para o órgão público, este possui dois dias para analisar o pedido. Após a análise, o cidadão é informado em 24 horas da decisão do órgão. Se for recusado o requerimento, cabe o habeas data.

De quem é a competência do habeas data?

A designação do órgão jurisdicional competente para julgar o habeas data é feita em razão da qualidade da autoridade dita coatora.

Originariamente, compete ao  Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador Geral da República e do próprio Tribunal (CF,  artigo 102, inciso I, alínea ‘d’).

Compete igualmente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento, em recurso ordinário, do habeas data decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (CF, artigo 102, inciso II, alínea ‘a’).

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ou do próprio Tribunal (CF, artigo 105, inciso I, alínea ‘b’).

Já no âmbito da Justiça Estadual, serão os próprios Estados-membros que estabelecerão a competência para julgamento do habeas data entre seus Tribunais e juízes, conforme as Constituições e Leis de Organização Judiciária Estadual (CF, artigo 125).

Qual é o papel do advogado no processo de habeas data?

O advogado possui um papel de muita importância no habeas data, pois ele deve analisar a situação do cliente antes de requerer o habeas data, sem embargo das suas razões. 

Caso após a análise ele identifique as hipóteses previstas na Lei, é possível assim, dar início ao processo judicial e continuidade da petição.

Além do papel de analisar a situação, o advogado possui um dever muito importante em relação a orientação do cidadão referente ao processo de habeas data, sendo responsável por tirar todas suas possíveis dúvidas e informando-lhe o melhor caminho a seguir. 

O que acontece após o processo de habeas data?

Após o prazo de análise, e ouvido o representante, os autos serão conclusos ao juiz para decisão a ser proferida em cinco dias. Na decisão, se julgar procedente o pedido, o juiz marcará data e horário para que o coagente:

I – apresente ao impetrante as informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dadas; ou

II – apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante.

A decisão será comunicada ao coagente, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o impetrante. Da sentença que conceder ou negar o habeas data,  caberá a apelação.

Perguntas frequentes sobre Habeas Data

Quando é cabível habeas data?

O habeas data só é cabível se antes disso o cidadão solicitar o acesso a dados pessoais a um órgão público e esse órgão se negar a disponibilizar os dados.

Quais requisitos para o habeas data?

O habeas data trata-se de uma ação judicial, uma vez que alega uma tutela jurisdicional, devendo preencher todos os requisitos e condições da ação.

Onde impetrar o habeas data?

No 8º parágrafo, exige que o impetrante comprove a recusa ao acesso ou retificação das informações ou decurso injustificado de prazo pela autoridade, sob pena de extinção do processo.

Qual a diferença de habeas corpus e habeas data?

São remédios constitucionais. Tempos antes da Constituição de 1988, para se obter esses dados, os cidadãos utilizavam-se de outros remédios constitucionais, como por exemplo, o mandado de segurança e também, o habeas corpus.

Conclusão

O entendimento do funcionamento desse remédio constitucional, resulta em uma simplificação do procedimento, tendo como objetivo a economia de custos e de tempo. 

É indispensável a orientação do cidadão para que possa atingir os fins do seu direito, que em sua plenitude, são: regular as relações sociais, econômicas e políticas, procurando sempre amenizar todas as tensões sociais.

Por fim,  o habeas data tem uma parte essencial para preservação do direito à intimidade e acesso a dados pessoais, é uma ferramenta fundamental de respeito aos direitos e garantias fundamentais.

Entretanto, para que o habeas data possa exercer o seu papel de instrumento de informação, transparência, equilíbrio e paz social, principalmente numa época em que a comunicação de massa passou a ter maior importância.

Deve-se transitar livremente, para que possa garantir a democracia, mas para isso, os seus abusos e desvios devem ser evitados ou impedidos e não apenas reprimidos, como acontecia no passado.

Sobre o autor: Tiago Fachini
– Mais de 600 artigos no Jurídico de Resultados
– Mais de 100 mil ouvidas no Podcast JurisCast
– Especialista em Marketing Jurídico
– Palestrante, professor e um apaixonado por um mundo jurídico cada vez mais inteligente e eficiente.

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