Inventário extrajudicial é o procedimento de inventário e partilha realizado por escritura pública, nos termos do art. 610, §§ 1º e 2º, do CPC (Lei 13.105/2015). Na prática, ele permite transferir bens aos sucessores sem processo judicial, desde que os requisitos legais estejam cumpridos.
O modelo reduz atos processuais, facilita registros imobiliários, libera valores em instituições financeiras e dá previsibilidade aos herdeiros. Para o advogado, porém, a simplicidade não elimina a responsabilidade técnica: é preciso conferir capacidade civil, consenso, regime de bens, testamento, tributos, documentos e normas extrajudiciais do Estado escolhido.
O que é o inventário extrajudicial?
O inventário extrajudicial é a formalização da sucessão em Tabelionato de Notas, por escritura pública, quando todos os interessados podem manifestar vontade válida e concordam com a partilha. A escritura substitui a sentença para fins de registro, transferência de bens e levantamento de valores, conforme o art. 610 do CPC.
A base histórica está na Lei 11.441/07, que alterou o CPC de 1973 e autorizou inventário, separação e divórcio consensuais em cartório. O Novo CPC manteve a lógica e consolidou o procedimento no art. 610 da Lei 13.105/2015.
Art. 610 do CPC (Lei 13.105/2015). Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública. § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público.
A escritura pública serve para registro no Cartório de Imóveis, transferência de veículos, apresentação a bancos, corretoras, juntas comerciais e demais órgãos. Além do CPC, o advogado deve consultar o Código de Normas Extrajudiciais da corregedoria local, pois cada Estado disciplina documentos, minutas, recolhimento tributário e assinaturas eletrônicas.
Quais são os requisitos do inventário extrajudicial?
O inventário extrajudicial exige quatro condições centrais: interessados capazes, consenso sobre a partilha, inexistência de impedimento por testamento e assistência de advogado ou defensor público. A falta de qualquer requisito pode levar o caso ao inventário judicial, ainda que o patrimônio seja simples ou todos desejem rapidez.
Os herdeiros precisam ser maiores e capazes?
Sim. O art. 610, § 1º, do CPC (Lei 13.105/2015) exige partes capazes. Em regra, todos devem ter 18 anos completos e plena capacidade civil. Herdeiro sob curatela, pessoa que não consegue exprimir vontade ou relativamente incapaz impede a via cartorial.
A emancipação pode permitir o inventário em cartório, desde que o tabelionato aceite a documentação e a capacidade esteja comprovada. O advogado deve verificar certidões, documentos pessoais, eventual interdição, representação legal e atos de emancipação antes de prometer a lavratura da escritura.
Todos devem concordar com a partilha?
Sim. O consenso envolve identificação dos bens, avaliação, dívidas, meação, quinhões hereditários, cessões, renúncias e forma de pagamento de obrigações. Se um herdeiro discorda, o advogado deve registrar o impasse e orientar o inventário judicial, pois o tabelião não decide conflito entre sucessores.
O acordo também precisa respeitar normas de sucessão legítima, regime de bens e direitos do cônjuge ou companheiro sobrevivente. Partilhas desiguais são possíveis em determinadas hipóteses, mas exigem cautela fiscal e patrimonial, especialmente quando caracterizam cessão, doação, renúncia translativa ou recolhimento tributário adicional.
É possível inventário extrajudicial com testamento?
O art. 610 do CPC indica inventário judicial quando há testamento. Na prática notarial, muitos Estados admitem a escritura se o testamento estiver caduco ou revogado, ou se o Judiciário já abriu, registrou e cumpriu o testamento, sem conflito entre herdeiros capazes.
O advogado deve confirmar a orientação da corregedoria estadual e obter certidão de inexistência de testamento pelo Censec, quando aplicável. Se houver testamento válido sem providência judicial prévia, a saída mais segura costuma ser judicializar a abertura e, depois, avaliar eventual escritura de partilha conforme a norma local.
O advogado é obrigatório no procedimento?
Sim. O art. 610, § 2º, do CPC exige advogado ou defensor público. Um único profissional pode assistir todos os herdeiros, desde que não exista conflito de interesses. Se cada parte escolher seu advogado, a escritura ainda poderá ocorrer, desde que todos mantenham concordância expressa.
Esse requisito reforça o espaço da advocacia extrajudicial. O advogado organiza documentos, revisa a partilha, confere tributos, negocia cláusulas, acompanha a minuta e assina a escritura. Sua atuação evita exigências sucessivas do cartório e reduz riscos de nulidade ou retrabalho registral.
Qual é o prazo para fazer o inventário extrajudicial?
O prazo processual para instaurar inventário é de 2 meses a partir da abertura da sucessão, conforme o art. 611 do CPC (Lei 13.105/2015). A sucessão se abre na data do óbito, e o atraso pode gerar consequências tributárias, conforme a legislação de ITCMD de cada Estado.
Art. 611 do CPC (Lei 13.105/2015). O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Embora o dispositivo mencione processo, a prática aplica o prazo também como referência para inventário em cartório. O advogado deve iniciar a coleta documental logo após o óbito, porque certidões, avaliação de bens, guias de ITCMD e anuências familiares costumam consumir mais tempo do que a assinatura da escritura.
O ITCMD segue lei estadual. Muitos Estados preveem multa se o imposto não for recolhido dentro do prazo local, frequentemente contado em dias a partir do falecimento. Por isso, não use prazo único nacional para tributo: consulte a lei estadual, o regulamento da Fazenda e o sistema eletrônico de declaração.
Qual é o valor do inventário extrajudicial?
O custo do inventário extrajudicial reúne emolumentos cartorários, ITCMD, certidões, registros, eventuais escrituras acessórias e honorários advocatícios. O valor muda conforme o Estado, o patrimônio transmitido, o número de bens, a existência de imóveis em diferentes comarcas e as exigências fiscais ou registrais.
Os emolumentos seguem tabelas estaduais atualizadas periodicamente. Como tabelas antigas perdem validade, o advogado deve consultar a tabela vigente do Tribunal de Justiça ou da corregedoria no momento do protocolo. O cálculo geralmente considera faixas de valor do patrimônio ou do ato notarial.
Além da escritura, podem surgir custos com registro imobiliário, averbações, certidões de matrícula, certidões fiscais, procurações públicas, cessão de direitos hereditários e segunda via de documentos. Quando houver bem rural, empresas, quotas sociais ou ativos financeiros, a estimativa deve incluir órgãos específicos, como registro de imóveis, junta comercial e instituições financeiras.
O que o advogado faz no inventário extrajudicial?
O advogado conduz a estratégia jurídica do inventário extrajudicial, não apenas assina a escritura. Ele valida os requisitos legais, orienta os herdeiros, estrutura a partilha, previne conflito, revisa a tributação e acompanha o cartório até a transferência efetiva dos bens aos sucessores.
Como o advogado representa os herdeiros?
O primeiro passo prático é formalizar a contratação. Os clientes devem assinar contrato de prestação de serviços e outorgar procurações compatíveis com os atos necessários. O contrato define honorários, escopo, responsabilidades, documentos esperados e limites da atuação profissional.
Em seguida, o advogado identifica herdeiros, meeiro, regime de bens, patrimônio, dívidas, testamento, doações em vida, seguros, previdência privada e valores bancários. Com essas informações, ele prepara requerimento ou minuta para o tabelionato, mesmo quando a norma local não exige petição formal.
Como o advogado preserva o consenso?
O advogado deve explicar cenários de partilha em linguagem objetiva, registrar escolhas e evitar que dúvidas patrimoniais se transformem em litígio. Quando há múltiplos herdeiros, reuniões documentadas, planilhas de bens e simulações de quinhões ajudam a manter a concordância exigida pelo art. 610 do CPC.
Se surgir divergência real, a orientação técnica deve mudar. O cartório não produz prova, não decide validade de negócio controvertido e não impõe divisão. Nesses casos, o advogado avalia mediação, composição prévia ou inventário judicial, conforme o grau de conflito.
Como fiscalizar tributos e custas?
No inventário extrajudicial, o advogado confere base de cálculo do ITCMD, valor declarado dos bens, isenções estaduais, multas, juros, guia de recolhimento e documentos fiscais. Também verifica se o cartório cobrou emolumentos de acordo com a tabela vigente e se atos acessórios realmente são necessários.
Essa etapa exige atenção a imóveis financiados, dívidas do espólio, bens no exterior, aplicações financeiras, quotas empresariais e cessões entre herdeiros. A classificação incorreta de renúncia ou cessão pode alterar a tributação e gerar autuação fiscal.
Quando o advogado assina a escritura?
Depois de aprovar a minuta, o advogado comparece ao ato presencial ou eletrônico, conforme a plataforma notarial aceita, e assina a escritura com as partes e o tabelião. Antes da assinatura, deve revisar qualificação, descrição dos bens, quinhões, pagamento do ITCMD, dívidas e poderes de representação.
Com a escritura assinada, o trabalho continua. O advogado orienta o registro de imóveis, a transferência de veículos, a comunicação a bancos e a atualização de cadastros. Sem essas providências, a partilha existe formalmente, mas os bens podem permanecer sem transferência prática.
Como fazer um inventário extrajudicial passo a passo?
O passo a passo do inventário extrajudicial começa na triagem jurídica e termina na transferência dos bens. Embora cada Estado tenha normas próprias, o fluxo padrão envolve contratação, escolha do cartório, coleta documental, declaração do ITCMD, minuta, assinatura da escritura e registros posteriores.
- Triagem do caso: confirme óbito, herdeiros, capacidade, consenso, testamento, regime de bens, dívidas e localização dos bens.
- Contratação: formalize honorários e procurações, inclusive para atos digitais, levantamento de certidões e representação perante órgãos públicos.
- Escolha do cartório: as partes podem escolher Tabelionato de Notas de confiança, sem seguir a competência territorial típica do processo judicial.
- Coleta de documentos: reúna RG, CPF, certidões de nascimento ou casamento, escritura de união estável, certidão de óbito, comprovantes de residência, certidões fiscais, Censec, documentos do advogado e documentos dos bens.
- Levantamento patrimonial: obtenha matrícula atualizada de imóveis, carnê de IPTU, valor venal, certidões municipais, CCIR e ITR para imóvel rural, CRLV e tabela Fipe para veículos, extratos bancários e documentos de quotas empresariais.
- Plano de partilha: indique inventariante, meação, quinhões, cessões, renúncias, dívidas e forma de pagamento das despesas.
- ITCMD: preencha a declaração estadual, emita guias, acompanhe homologação fiscal quando exigida e arquive comprovantes.
- Protocolo no cartório: entregue requerimento, documentos e comprovantes. Se o tabelionato atuar por meio eletrônico, siga os requisitos da plataforma notarial.
- Minuta: revise a escritura antes da assinatura, corrigindo nomes, números, bens, valores, percentuais e cláusulas.
- Assinatura e registros: após a lavratura, registre imóveis, transfira veículos, comunique bancos e providencie atos complementares.
A documentação costuma determinar a velocidade do procedimento. Certidões vencidas, matrícula desatualizada, divergência de nome, casamento não averbado e ausência de certidão de testamento são causas frequentes de exigência. Um checklist interno reduz idas ao cartório e melhora a experiência do cliente.
Perguntas frequentes sobre inventário extrajudicial
Inventário extrajudicial negativo é a escritura usada para declarar que a pessoa falecida não deixou bens a partilhar. Ele pode comprovar ausência de patrimônio, organizar dívidas do espólio e viabilizar atos do cônjuge sobrevivente, como novo casamento com escolha de regime de bens.
Inventário extrajudicial com sobrepartilha ocorre quando bens aparecem depois da escritura ou da sentença de inventário. Se todos os interessados forem capazes, concordarem e não houver impedimento legal, a sobrepartilha também pode seguir por escritura pública, com novo recolhimento tributário quando devido.
Inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer Tabelionato de Notas, independentemente do local do óbito, da residência dos herdeiros ou da localização dos bens. A escolha do tabelião é livre, mas o advogado deve observar normas estaduais e exigências dos registros competentes.
Inventário extrajudicial exige advogado ou defensor público, conforme o art. 610, § 2º, do CPC (Lei 13.105/2015). O profissional qualifica as partes, revisa a partilha, orienta o recolhimento do ITCMD, acompanha a minuta e assina a escritura pública com os interessados.
Inventário extrajudicial custa conforme o valor dos bens, a tabela de emolumentos do Estado, o ITCMD, certidões, registros e honorários advocatícios. Como tabelas mudam periodicamente, o cálculo deve usar a norma vigente na data do protocolo e a situação patrimonial concreta.
Inventário extrajudicial pode terminar em poucas semanas quando há consenso, documentos completos, ITCMD regular e cartório ágil. O prazo aumenta quando existem imóveis com pendências, certidões divergentes, bens empresariais, exigência fiscal ou necessidade de retificar documentos antes da lavratura da escritura.
Como concluir um inventário extrajudicial com segurança?
O inventário extrajudicial é a via adequada quando herdeiros capazes concordam com a partilha e contam com assistência jurídica. Para concluir o procedimento com segurança, o advogado deve combinar análise sucessória, conferência documental, planejamento tributário, revisão minuciosa da escritura e acompanhamento dos registros posteriores.
A escritura pública encerra a etapa notarial, mas não substitui todos os atos de transferência. Imóveis precisam de registro, veículos exigem atualização no órgão de trânsito, valores financeiros dependem de comunicação às instituições e participações empresariais podem exigir alteração contratual ou registro na junta comercial.
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