2 de agosto de 2022
                            ADCT: o que é, efeitos e principais artigos comentados
                            
                                                                Você sabe o que é adcp? ADCP é a sigla para Ato das Disposições Constitucional Transitórias. O ADCP está localizado no final da Constituição Federal e reúne normas constitucionais não permanentes, isto é, com vigência e aplicabilidade pré-definidas. ...