A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), recentemente reformada pela nova Lei 13.129/15, define as regras e requisitos que regem o direito à resolução de conflitos por meio da arbitragem.
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A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), recentemente reformada pela nova Lei 13.129/15, define as regras e requisitos que regem o direito à resolução de conflitos por meio da arbitragem.