Direito Civil
Incidente de Assunção de Competência (IAC) no novo CPC: como funciona
Incidente de Assunção de Competência (IAC) é um incidente processual previsto no Art. 947 do novo CPC. Por meio do IAC, ocorre o redirecionamento da competência de julgamento, de um órgão colegiado…
5 de maio de 2022
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Por Tiago Fachini