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EspañolVocê sabe o que é adcp? ADCP é a sigla para Ato das Disposições Constitucional Transitórias. O ADCP está localizado no final da Constituição Federal e reúne normas constitucionais não permanentes, isto é, com vigência e aplicabilidade pré-definidas.
Conteúdos Jurídicos
Abaixo você encontrará uma lista de todos os posts que foram marcados como“ato das disposições constitucionais transitórias”