13 de novembro de 2023
ADC 58 e a correção monetária trabalhista: como calcular?
A ADC 58 STF definiu os índices para correção monetára trabalhista. Ficou deteminado que apartir do ajuizamento, deve incidir a Taxa Selic. Antes disso, na fase pré-judicial, o cálculo de correção deve ser feito com base no IPCA-E. ...
