O Princípio do Poluidor Pagador é um dos principais mecanismos de proteção do direito ambiental brasileiro. Ele garante que aqueles que causam danos ao meio ambiente sejam responsabilizados, impedindo que os custos da degradação sejam transferidos para a sociedade....

A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) trata da tipificação dos crimes contra o meio ambiente – incluindo-se aí a fauna, flora, recursos naturais, ambientes e equipamentos urbanos, patrimônio cultural, entre outros. Além disso, o dispositivo legal também determina ...

O Direito Ambiental é um ramo jurídico constituído por um conjunto de leis, normas e princípios que visam a proteção do meio ambiente como um todo, a preservação das espécies e a qualidade de vida....

Compliance ambiental é o conjunto de procedimentos ou políticas adotadas internamente para adequação à legislação ambiental. Pode ser, dessa forma, uma importante ferramenta na prevenção e na mitigação de riscos das atividades do agronegócio....

O conceito de um Direito dos Desastres é relativamente recente, no entanto, foi se firmando ao longo dos tempos. Trata-se de uma resposta jurídica necessária para proteger a sociedade diante de eventos catastróficos naturais de grande repercussão....

Danos ambientais são ações humanas que, de alguma forma, causam lesões aos recursos ambientais, que por sua vez, resultam na degradação do meio ambiente, poluição, redução de recursos naturais, etc. ...

A CF de 88 é a Constituição Brasileira que melhor tratou sobre a proteção do meio ambiente. Nesse artigo explicamos o art.255 e quais são as diretrizes em princípios em torno dele. ...

Considerando o embasamento constitucional, legal e jurisprudencial, é possível dizer que a edificação em Área de Proteção Ambiental é válida, desde que observados certos preceitos normativos....