Conteúdos Jurídicos

O Direito Público tem a principal tarefa da defesa de sua integridade e da sociedade, a quem se destinam os seus serviços e cuidados, mostrando-se incompatível tal vinculação. Direito Público é o “conjunto de normas que disciplina os interesses do Estado”. De maneira geral, ele regulamenta as ações dos cidadãos dentro da esfera pública da sociedade. Ou seja, é responsável …