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Direitos e garantias fundamentais: conceito e características

Os direitos fundamentais são direitos protetivos, que garantem o mínimo necessário para que um indivíduo exista de forma digna dentro de uma sociedade administrada pelo Poder Estatal. Os direitos fundamentais são baseados no princípio da dignidade da pessoa humana, Uma das principais inovações da Constituição Federal de 1988, concebida após os anos de chumbo da ditadura militar que perdurou no …