Direito Constitucional

Direitos e garantias fundamentais: conceito e características

Os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro são instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Eles estão previstos no título II da Constituição Federal de 1988. Os direitos…

8 de fevereiro de 2022 16 min de leitura Por Tiago Fachini
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