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25 de agosto de 2025
PL 2628/2022: avanços e desafios na proteção digital da infância
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15 de janeiro de 2020
ECRIAD: novas regras para a viagem de menores desacompanhados
O ECRIAD (antigo ECA) é o estatuto que estabelece os direitos da criança (até 12 anos) e do adolescente (dos 12 aos 18 anos) e define, assim, diretrizes nos cuidados com eles....
