Direito Civil

Embargos de declaração no Novo CPC: confira a análise completa [+ modelo]

Os embargos de declaração são um tipo de recurso que tem como objetivo atacar decisões judiciais que sejam omissas, contraditórias, obscuras ou que apresentem algum tipo de erro material.

19 de março de 2020 15 min de leitura Por Tiago Fachini
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