De forma resumida e específica, o estatuto da advocacia trata-se de uma Lei que determina os direitos e os deveres de um advogado, além dos objetivos e a forma de organização da OAB. Elencado ao Código de Ética, é um ...

Mesmo com um grande número de profissionais no mercado e uma competição acirrada, a captação e a divulgação dos serviços da advocacia devem ser cuidadosas e observar os limites estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia e da OAB e pelo Código ...