A Lei de Execução Fiscal (LEF) serve para definir quais são os passos que a Fazenda Pública deve dar para realizar a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias que pessoas físicas e jurídicas possam ter com o Estado. O ...

Embargos à execução são recursos opostos para a defesa do contribuinte em caso de processo de execução fiscal, ou seja, de cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Suas hipóteses estão previstas no art. 16 da ...