A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território…
A Lei do Inquilinato ou Lei de Locações é a Lei 8245/1991, a qual dispõe sobre os deveres e direitos dos locatários…
A Lei do Inquilinato regula os direitos e deveres dos locadores e locatários decorrentes da relação de locação de imóveis.