Abaixo você encontrará uma lista de todos os posts que foram marcados como“lei anticorrupção”
A principal inovação da Lei Anticorrupção no ordenamento jurídico brasileiro e no combate à corrupção no país foi a possibilidade de punir a pessoa jurídica corruptora, atacando as duas pontas da corrupção: o servidor público corrupto e a organização privada corruptora. Um dos principais desafios atuais de Estados democráticos do mundo inteiro é o combate à corrupção, um mal que …
Preliminarmente, pode-se dizer que a Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846 de 01 de agosto de 2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Em 2015 foi editado o Decreto nº 8.420 que veio regulamentar a Lei Anticorrupção e estabelecer parâmetros para a imposição de multa …
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