homem recusando um malote de dinheiro

Lei anticorrupção: tudo o que você precisa saber

A principal inovação da Lei Anticorrupção no ordenamento jurídico brasileiro e no combate à corrupção no país foi a possibilidade de punir a pessoa jurídica corruptora, atacando as duas pontas da corrupção: o servidor público corrupto e a organização privada corruptora. Um dos principais desafios atuais de Estados democráticos do mundo inteiro é o combate à corrupção, um mal que …

Homem assinando papel

Decreto nº 8.420 de 2015 e a regulamentação da Lei Anticorrupção

Preliminarmente, pode-se dizer que a Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846 de 01 de agosto de  2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.  Em 2015 foi editado o Decreto nº 8.420 que veio regulamentar a Lei Anticorrupção e estabelecer parâmetros para a imposição de multa …