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Lei da Liberdade Econômica: pontos de atenção para o departamento jurídico

A Lei de Liberdade Econômica, sancionada em 2019, institui a Declaração de Direitos de Liberdade econômica, bem como, uma série de outras medidas, relacionadas à garantia do livre mercado. Por meio da Lei 13.874/19, portanto, tem-se mudanças no rgistro do ponto, na concessão de alváras de funcionamento, na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, entre outros pontos.