pessoas apontando para documentos sobre a mesa de trabalho

Lei de Responsabilidade Fiscal: saiba tudo sobre a LC nº 101/00

Com os cidadãos cada vez mais interessados em acompanhar a atuação de órgãos públicos, exigindo transparência, tornou-se necessário criar mecanismos para viabilizar essa participação. Um dos instrumentos legais que merece destaque é a Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada no ano de 2000, com o objetivo de regulamentar a gestão fiscal dos entes públicos, estruturando etapas transparentes para tanto. Nesse artigo, …