As medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha são procedimentos realizados para proteção e garantia das mulheres em situação de violência, familiares e testemunhas. Embora não haja rito próprio previsto em lei, as medidas protetivas devem observar as ...

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Constituição Federal, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para ...