Direito de Família

Medidas Protetivas (Lei Maria da Penha): Guia atualizado pelas leis 14.550/2023 e 14.994/2024

As medidas protetivas são ordens judiciais para proteção de vítimas em situação de risco. Entenda o funcionamento, as alterações da Lei 14.550/2023 (prazo indeterminado), o endurecimento penal da Lei 14.994/2024 (Pacote Antifeminicídio)…

21 de junho de 2021 21 min de leitura Por Tiago Fachini
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