Conteúdos Jurídicos

Um grande problema que muitos países enfrentam é a falta de legislação voltada para a internet. Aqui no Brasil, por muitos anos não tivemos uma lei que fizesse isso até que surgiu uma legislação a esse respeito. Os contratos eletrônicos precisam passar pelos três planos jurídicos para produzirem seus efeitos: o da validade, existência e eficácia. O plano da validade …