imagem de livros jurídicos em cima da mesa de madeira com Themis é um símbolo do direito

Princípio da insignificância: requisitos e aplicações

O princípio da insignificância é um mecanismo importante para a firmação do direito penal como direito subsidiário, a ser aplicado em última instância sobre o comportamento ilícito do autor, reafirmando o caráter positivista dos princípios que o fundamentam. O princípio da insignificância ou da bagatela é um mecanismo importante para o direito penal brasileiro, uma vez que possibilita a análise …