24 de maio de 2022
RDC 259/02 e a rotulagem de alimentos: o que o jurídico precisa saber?
A RDC nº259/2002 é uma Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa, e tem por objetivo regular os aspectos técnicos da rotulagem de alimentos embalados no Brasil. Na prática, o descumprimento da RDC nº259 pode acarretar em sanções para empresas de ...