123 Milhas recuperação judicial: entenda o caso e os efeitos jurídicos

123 milhas recuperação judicial é o procedimento usado pela agência de viagens para reorganizar dívidas, nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005. Na prática, consumidores, fornecedores e demais credores precisam observar regras próprias de habilitação, impugnação, assembleia e pagamento.

A crise da 123 Milhas ganhou repercussão nacional após a suspensão da emissão de passagens da linha PROMO, pedidos de reembolso, bloqueios judiciais, demissões e a inclusão de empresas relacionadas no processo. O caso também levantou discussões sobre consumo, insolvência empresarial, responsabilidade contratual e fiscalização parlamentar.

Este artigo explica os principais fatos conhecidos, os efeitos jurídicos da recuperação judicial e os caminhos que consumidores e credores podem avaliar. Como o processo judicial pode sofrer alterações, a análise deve sempre considerar a decisão vigente no juízo competente e a documentação apresentada pelas empresas.

O que é a 123 Milhas?

A 123 Milhas é uma agência de viagens fundada em 2016, em Minas Gerais, que se tornou conhecida pela venda de passagens, hospedagens e pacotes turísticos. O modelo comercial ganhou escala ao oferecer preços competitivos, inclusive por meio de produtos com datas flexíveis e emissão posterior.

Em linhas gerais, o consumidor comprava o pacote e indicava opções de datas. A empresa buscava passagens e hospedagens em condições econômicas compatíveis com a oferta realizada. Esse modelo dependia de previsibilidade de demanda, disponibilidade aérea, custos de aquisição e capacidade financeira para honrar emissões futuras.

Quando uma agência vende produto turístico, ela assume obrigações contratuais perante o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, aplica responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme art. 14, salvo hipóteses legais de exclusão.

O que aconteceu com a 123 Milhas após a pandemia?

Após a retomada do turismo, a demanda por viagens aumentou e os custos de passagens e hospedagens pressionaram empresas do setor. A 123 Milhas informou dificuldades para cumprir produtos promocionais vendidos com valores inferiores aos praticados no mercado, especialmente os vinculados à linha PROMO.

Em 18 de agosto de 2023, a empresa comunicou a suspensão de passagens e pacotes da linha PROMO com embarques previstos em determinados períodos. Na ocasião, anunciou a intenção de devolver valores por meio de vouchers, com correção de 150% do CDI, solução que gerou forte contestação de consumidores.

A controvérsia surgiu porque muitos clientes já tinham planejado férias, comprado serviços adicionais, reservado compromissos profissionais ou se deslocado para aeroportos e hospedagens. Em situações assim, o prejuízo pode ir além do preço do pacote e envolver danos materiais comprováveis, como deslocamentos, diárias, taxas e novas passagens.

Pelo art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, se o fornecedor recusar o cumprimento da oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição do valor pago, sem prejuízo de perdas e danos. A recuperação judicial, porém, altera a forma de cobrança de créditos sujeitos ao processo.

Como ocorreram os bloqueios de contas?

Com os cancelamentos, consumidores ingressaram com ações individuais e coletivas contra a 123 Milhas. Em decisões divulgadas à época, órgãos do Judiciário autorizaram bloqueios de valores em contas da empresa, como medida para resguardar ressarcimentos ou garantir obrigações discutidas em processos específicos.

Após o deferimento do processamento da recuperação judicial, atos de constrição patrimonial passam a exigir atenção ao juízo recuperacional. O art. 6º da Lei 11.101/2005 determina a suspensão de execuções contra o devedor, enquanto o § 7º-B trata da cooperação entre juízos em medidas de constrição.

Ações de consumo com pedido ilíquido podem continuar no juízo de origem, conforme art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005. Depois que o valor se torna líquido, o crédito normalmente deve seguir a lógica da recuperação judicial, se estiver sujeito ao processo pelo art. 49 da mesma lei.

O que significaram as demissões em massa?

A empresa também reduziu sua estrutura operacional e promoveu desligamentos em massa. Segundo relatos de ex-funcionários divulgados pelo portal G1 à época, mais de mil pessoas teriam sido desligadas em um plano de reestruturação interna para adequação ao novo contexto financeiro.

Demissões coletivas exigem cautela trabalhista. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 638, fixou que a intervenção sindical prévia constitui requisito procedimental para dispensa em massa, embora não dependa de autorização sindical. Créditos trabalhistas possuem tratamento específico na recuperação judicial e prioridade conforme a Lei 11.101/2005.

Como funciona a 123 milhas recuperação judicial?

A 123 milhas recuperação judicial começou com pedido apresentado ao Judiciário para reorganizar passivos e preservar a atividade empresarial. O deferimento do processamento não significa perdão de dívidas, mas abertura de uma fase em que credores analisam valores, documentos e o plano de pagamento.

Em 31 de agosto de 2023, a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial relacionado à 123 Milhas. A decisão considerou, em síntese, a possibilidade de superação da crise econômico-financeira e a preservação da função social da empresa.

A recuperação judicial também alcançou empresas ligadas ao grupo, como Art Viagens e Novum. A Novum foi apresentada como holding relacionada à estrutura societária. Em processos com grupos econômicos, o juízo avalia documentos, integração operacional e eventual consolidação processual ou substancial.

A lista de credores representa etapa sensível. O administrador judicial publica relação com nomes, classes e valores. Credores podem apresentar divergência administrativa no prazo de 15 dias, conforme art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005. Depois, podem ocorrer impugnações judiciais no prazo legal contado da publicação da nova relação.

O plano de recuperação judicial deve ser apresentado em 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento, conforme art. 53 da Lei 11.101/2005. Se a devedora não apresentar o plano no prazo, o art. 73 prevê hipótese de convolação da recuperação em falência.

O chamado stay period suspende execuções contra a empresa por 180 dias, de acordo com art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. A Lei 14.112/2020 permitiu uma prorrogação por igual período, desde que o devedor não tenha contribuído para o atraso, regra incorporada ao regime recuperacional brasileiro.

O que é recuperação judicial?

Recuperação judicial é o procedimento destinado a viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, preservar a empresa, manter empregos e proteger interesses de credores. Essa finalidade consta expressamente do art. 47 da Lei 11.101/2005.

Na prática, a empresa apresenta um plano com meios de reorganização. O art. 50 da Lei 11.101/2005 lista alternativas como concessão de prazos, descontos, venda parcial de bens, reorganização societária, equalização de encargos financeiros e outras medidas juridicamente admitidas.

Qual é o objetivo da recuperação judicial?

O objetivo principal é evitar a falência quando a atividade ainda pode gerar valor econômico e social. A recuperação busca equilibrar interesses de empregados, consumidores, bancos, fornecedores, parceiros comerciais e do próprio mercado, sem eliminar o dever de transparência da empresa em crise.

Para empresas de turismo, a preservação da atividade pode impactar contratos em andamento, fornecedores de hospedagem, companhias aéreas e consumidores. Ainda assim, o plano precisa respeitar classes de credores, quóruns de votação e limites legais, não bastando uma proposta unilateral da devedora.

Como o processo de recuperação judicial avança?

O processo costuma seguir etapas previsíveis: pedido inicial, deferimento do processamento, nomeação do administrador judicial, publicação da lista de credores, apresentação de divergências, publicação de nova relação, apresentação do plano, objeções, assembleia geral de credores e homologação judicial.

Empresas com atividade regular há mais de dois anos podem pedir recuperação judicial, desde que cumpram os requisitos do art. 48 da Lei 11.101/2005. O pedido deve conter documentos contábeis, relação de credores, empregados, ações judiciais e demais informações exigidas pelo art. 51.

Se credores apresentarem objeção ao plano, o juiz convoca assembleia geral. Nessa assembleia, os credores votam por classes, como trabalhistas, garantia real, quirografários e microempresas ou empresas de pequeno porte. A aprovação depende dos quóruns previstos no art. 45 da Lei 11.101/2005.

Depois da aprovação, o juiz concede a recuperação judicial se não identificar ilegalidades. A empresa passa a cumprir o plano. Se descumprir obrigação assumida nos dois anos posteriores à concessão, o art. 61, § 1º, permite a convolação em falência, sem prejuízo de outras consequências.

O que mudou com a Lei 14.112/2020?

A Lei de recuperação judicial é a Lei 11.101/2005, também conhecida como Lei de Falências e Recuperação de Empresas. Seu art. 1º disciplina recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Em 2020, a Nova Lei de falências modernizou pontos relevantes da Lei 11.101/2005. Entre as alterações, incluiu regras sobre financiamento do devedor, plano alternativo de credores, mediação, conciliação e tratamento de produtores rurais.

A atualização também fortaleceu mecanismos de negociação prévia. A mediação e a conciliação podem auxiliar acordos com credores antes ou durante o processo, desde que não violem direitos indisponíveis nem burlem a ordem legal de pagamento. Essa lógica aproxima a recuperação judicial da advocacia empresarial preventiva.

Para saber mais sobre o tema, leia também:

• Nova Lei de Falências: mudanças trazidas pela Lei 14.112/20
• Recuperação judicial: como funciona e quais as fases desse processo?
• Advocacia extrajudicial: como funciona e onde atuar?
• Direito Empresarial: conceitos, princípios e áreas de atuação

Quem são os credores da 123 Milhas?

Os credores da 123 Milhas incluem consumidores, fornecedores turísticos, bancos, empresas de tecnologia, seguradoras, trabalhadores e parceiros comerciais. A classificação do crédito determina direitos de voto, forma de pagamento e eventual prioridade, conforme a Lei 11.101/2005 e a natureza jurídica da obrigação.

Nos dados divulgados no início do caso, a dívida total foi informada em aproximadamente R$ 2,3 bilhões, distribuída entre centenas de credores. O passivo atribuído à 123 Milhas e à HotMilhas alcançava valores bilionários, com presença de grandes instituições financeiras e empresas do setor turístico.

Entre os maiores credores indicados à época estavam Banco do Brasil, Google Brasil, Banco BMP, Iterpec, Ezlink LDS, Diversa Turismo, Restel, Confiança Agência de Passagens e Turismo, Alexandre Ferreira Goulart e Hero Seguros. Esses valores podem sofrer habilitação, divergência, impugnação ou retificação no curso do processo.

Consumidores que compraram pacotes antes do pedido de recuperação tendem a discutir créditos sujeitos ao processo, conforme art. 49 da Lei 11.101/2005. Já obrigações posteriores ao pedido podem receber tratamento distinto, conforme a data do fato gerador e a decisão judicial aplicável.

Como o consumidor pode agir como credor?

O consumidor deve reunir contrato, comprovante de pagamento, e-mails, prints do aplicativo, protocolos de atendimento, comprovantes de despesas adicionais e eventual negativa de reembolso. Esses documentos ajudam a provar origem, valor e data do crédito, pontos essenciais para habilitação ou divergência.

Se o nome ou valor não constar corretamente na relação de credores, o interessado pode apresentar divergência ao administrador judicial no prazo legal. Quando a discussão exigir decisão judicial, pode ser necessária impugnação de crédito, com acompanhamento por advogado, especialmente em valores elevados ou danos complexos.

Por que a CPI das Pirâmides Financeiras investigou o caso?

A CPI das Pirâmides Financeiras investigou a 123 Milhas porque parlamentares apontaram suspeitas sobre a sustentabilidade econômica do modelo PROMO. A apuração política não substitui o processo judicial, mas pode produzir documentos, depoimentos e relatórios úteis para órgãos de controle.

Em 6 de setembro de 2023, a CPI ouviu o sócio Ramiro Júlio Soares Madureira. Em seu depoimento, ele pediu desculpas e afirmou que a empresa projetou redução futura do custo do produto PROMO, mas o mercado de aviação evoluiu de forma oposta à expectativa empresarial.

Acreditávamos que o custo do promo diminuiria com o tempo, à medida que ganhávamos eficiência na tecnologia de sua operação e o que o mercado de aviação fosse se recuperando dos efeitos da pandemia. Uma tendência que projetamos à época e que se revelou precisamente o oposto.

O empresário também negou que o modelo de negócio configurasse pirâmide financeira. No Brasil, esquemas de pirâmide costumam ser associados à captação de recursos com promessa de ganhos baseada na entrada de novos participantes, conduta que pode atrair repercussões cíveis, administrativas e criminais.

Para a análise jurídica, a distinção importa. Uma crise empresarial pode decorrer de erro de precificação, endividamento e incapacidade de execução contratual. Já fraude, indução em erro ou captação irregular exigem provas específicas e podem gerar responsabilização de administradores, sócios ou terceiros, conforme o caso.

Quais direitos dos consumidores permanecem na recuperação judicial?

Consumidores mantêm direitos materiais previstos no Código de Defesa do Consumidor, mas a forma de cobrança pode mudar quando o crédito se sujeita à recuperação judicial. Isso significa que o consumidor pode provar o prejuízo, discutir o valor e acompanhar o plano, observando os limites do juízo recuperacional.

O art. 6º do CDC reconhece direitos básicos como informação adequada, proteção contra práticas abusivas, reparação de danos patrimoniais e morais e facilitação da defesa de direitos. Esses direitos não desaparecem automaticamente com a recuperação judicial, mas precisam dialogar com o regime concursal.

Em termos práticos, o consumidor pode adotar três frentes. A primeira é administrativa, com organização de documentos e acompanhamento da lista de credores. A segunda é judicial, quando há dano não reconhecido ou valor controvertido. A terceira é coletiva, por meio de órgãos de defesa do consumidor, Ministério Público ou associações legitimadas.

O Superior Tribunal de Justiça aplica de forma recorrente a lógica de que ações ilíquidas podem prosseguir até a definição do valor, enquanto atos de execução e pagamento contra empresa em recuperação devem respeitar o juízo recuperacional. Essa orientação preserva a apuração do direito sem desorganizar o concurso de credores.

Qual é a conclusão sobre a 123 milhas recuperação judicial?

A 123 milhas recuperação judicial mostra como uma crise de consumo pode se transformar em processo empresarial complexo. O caso envolve contratos turísticos, lista de credores, stay period, plano de pagamento, fiscalização judicial, atuação do administrador judicial e discussão sobre eventual responsabilidade por falhas de gestão.

Para consumidores, o ponto central é documentar o crédito e acompanhar prazos. Para empresas, o caso reforça a necessidade de governança, avaliação de risco, controle financeiro e comunicação transparente. Para advogados, a recuperação exige atuação coordenada em direito empresarial, consumidor, trabalhista, contencioso e negociação.

Como o processo pode mudar por decisões judiciais, assembleias e impugnações, nenhuma análise isolada substitui a consulta aos autos. Ainda assim, compreender a Lei 11.101/2005, a Lei 14.112/2020 e o CDC permite avaliar melhor os próximos passos e reduzir perdas processuais.

Perguntas frequentes sobre 123 milhas recuperação judicial