Direito à saúde é um direito de todos protegido pela Constituição Federal, e é dever do Estado a sua manutenção e promoção por meio de políticas públicas e da legislação....

A cassação do registro médico é uma penalidade aplicada a médicos quando condenados por descumprimento do código de ética da profissão ...

A responsabilidade civil médica é o dever ou não de indenização por danos causados a pacientes decorrentes de atos médicos....