Negócio jurídico é uma relação jurídica que decorre da manifestação de vontade negocial das partes. Para ser considerado existente, válido e eficaz, ele segue os degraus da chamada escada ponteana. ...

O PL 3515 ou PL do Superendividamento é o projeto de lei que propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto do Idoso com o objetivo de promover a educação financeira aos consumidores além de medidas ...

As práticas comerciais abusivas são práticas cometidas em violação aos princípios da probidade e da boa-fé no decorrer de um contrato estabelecidas no art. 39 do CDC (Código de Defesa do ...

Parecer jurídico é um documento jurídico com análise e informações técnicas, referências doutrinárias, jurisprudenciais e indicações legislativas sobre um tema em específico, e pode ser produzido por advogados e apresentada a clientes em consultorias jurídicas ou em processos em que ...

Em tempos de polarização, não é difícil nos depararmos com situações em que os conflitos surgem por conta de opiniões emitidas nas redes sociais, em sua maioria. Esta é a realidade brasileira do mundo. Mas afinal: a Constituição Federal garante ...

Curatela é um instituto, previsto nos arts. 1.767 a 1.783 do Código Civil, pelo qual é garantido a pessoa considerada incapaz o amparo, cuidado e proteção de um curador, de maneira transitória ou permanente....

Emancipar significa libertar ou tornar independente. No Direito brasileiro, então, a emancipação significa a antecipação da capacidade civil plena. Ou seja, torna capaz aquele que só adquiriria capacidade plena ao completar 18 anos. Por isso, fala-se de emancipação do menor....

Gestão de tarefas: como organizar atribuições e compromissos na advocacia com um software jurídico O Direito e o tempo andam em conjunto. Afinal, o Direito constrói-se diante do tempo social. Contudo, o tempo é elemento essencial de toda a sociedade. ...