Como toda e qualquer resposta que envolva uma questão jurídica: depende. Não é um depende sem caracterização ou mais um clichê jurídico. Explico: Toda regra absoluta, toda afirmação que acabe por trazer uma postura inflexível, tende a se demonstrar imprecisa ...

Um certificado A1 é um tipo de certificado digital, geralmente utilizado para assinaturas eletrônicas e comprovação de veracidade de dados. É indispensável para a realização do peticionamento eletrônico dentro do PROJURIS ...

O Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei infraconstitucional, que serve para regular todo o sistema tributário nacional, tanto no nível da União, quanto para Estados e Municípios. Por isso, o CTN é um dos principais códigos para os advogados ...

Incidente de Assunção de Competência (IAC) é um incidente processual previsto no Art. 947 do novo CPC. Por meio do IAC, ocorre o redirecionamento da competência de julgamento, de um órgão colegiado fracionário para outro, no mesmo tribunal....

Advocacia extrajudicial é um ramo da prestação de serviços jurídicos que compreende todos aqueles procedimentos legais que podem ser conduzidos sem passar pelo Poder Judiciário....

A lei 14151 é uma lei que dispões acerca do afastamento de empregadas gestantes de suas atividades presenciais durante a pandemia de covid-19 ...

O conjunto de normas jurídicas chama-se ordenamento. Este é também chamado de ordem jurídica e sistema jurídico, ele é a dimensão hierárquica das normas, ou seja, regras e princípios do direito de um Estado, dotada de unidade, coerência e completude....

A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada ...

Smart contracts, chamados também de contratos inteligents, são uma espécie de contrato digital, que usa tecnologia de ponta para garantir a auto execução das cláusulas, sempre que as condições contratuais previstas são atendidas. Os smart contracts são construídos, necessariamente, em ...

A dilação de prazo, também chamada de dilação probatória, é a expansão ou dilatação de um prazo processual, concedida pelo juiz, de modo provocado ou de ofício. O CPC/15, de modo geral, promoveu modificações no número e nos tipos de ...