Direito Constitucional

Mandado de segurança em concurso público: quando pode ser usado?

O mandado de segurança é um ação constitucional de rito sumário especial. Todavia, possui natureza civil. É regulado, então, pela Constituição Federal e pela Lei nº 12.016/2009.

13 de novembro de 2018 11 min de leitura Por Tiago Fachini
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