Crimes contra a administração pública: tipos, penas e diferenças

Crimes contra a administração pública são delitos que lesam a função pública, a legalidade e a confiança no Estado, nos termos dos arts. 312 a 327 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). Na prática, nem todo ato ilegal envolvendo agente público configura corrupção.

A palavra corrupção costuma aparecer como sinônimo de qualquer desvio praticado no setor público. O Código Penal, porém, separa condutas diferentes: peculato, concussão, excesso de exação, prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional e outras figuras com elementos próprios.

Essa distinção interessa a advogados, gestores jurídicos e empresas porque cada tipo penal exige conduta específica, sujeito ativo definido, pena própria e estratégia probatória compatível. Confundir os crimes pode gerar enquadramento incorreto, risco de nulidade e avaliação equivocada de contingência penal.

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• O que é um crime contra a administração pública?
• Quais são os crimes contra a administração pública?
  • 1 – Peculato
  • 2 – Inserção de dados falsos em sistemas de informações;
  • 3 – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
  • 4 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
  • 5 – Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
  • 6 – Concussão
  • 7 – Excesso de exação
  • 8 – Corrupção passiva
  • 9 – Facilitação de contrabando ou descaminho
  • 10 – Prevaricação
  • 11 – Condescendência criminosa;
  • 12 – Advocacia administrativa;
  • 13 – Violência arbitrária;
  • 14 – Abandono de função;
  • 15 – Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado;
  • 16 – Violação de sigilo funcional;
  • 17 – Violação do sigilo de proposta de concorrência.
• Quem comete esses crimes?

O que é um crime contra a administração pública?

Crime contra a administração pública é a infração penal que atinge o funcionamento, a moralidade, o patrimônio ou a autoridade do Estado. O Código Penal trata principalmente dos delitos praticados por funcionário público contra a Administração em geral nos arts. 312 a 327 do Decreto-Lei 2.848/1940.

Esses delitos alcançam a União, estados, Distrito Federal, municípios, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e, em alguns casos, pessoas privadas que executam atividade típica da Administração. O tema está previsto no Código Penal Brasileiro, embora a apuração siga também o Código de Processo Penal.

O bem jurídico protegido não se limita ao dinheiro público. A lei tutela a regularidade do serviço, o sigilo de informações, a imparcialidade do agente, a probidade administrativa e a confiança social na atuação estatal. Por isso, alguns crimes não exigem enriquecimento ilícito nem pagamento de propina.

Quais são os crimes contra a administração pública?

Os crimes contra a administração pública previstos nos arts. 312 a 327 do Código Penal incluem peculato, inserção de dados falsos, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional e outras condutas. Cada tipo exige verbo, finalidade e contexto funcional próprios.

1 – Peculato: quando ocorre?

O peculato, previsto no art. 312 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), ocorre quando o funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel público ou particular que possui em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou de terceiro.

Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Também há peculato-furto, peculato culposo e peculato mediante erro de outrem, previsto no art. 313 do Código Penal. No peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; depois disso, reduz a pena pela metade.

2 – Inserção de dados falsos em sistemas de informações: qual é a conduta?

O art. 313-A do Código Penal pune o funcionário autorizado que insere, facilita a inserção, altera ou exclui dados em sistemas da Administração Pública para obter vantagem indevida ou causar dano. O tipo ganhou relevância com bancos de dados previdenciários, fiscais, cadastrais e regulatórios.

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

3 – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações: o que muda?

O art. 313-B do Código Penal pune a modificação ou alteração de sistema de informações ou programa de informática sem autorização. A diferença para o art. 313-A está na ausência de exigência expressa de vantagem indevida ou dano como finalidade do caput.

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Parágrafo único. As penas aumentam de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

4 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento: quem responde?

O art. 314 do Código Penal pune o agente que extravia, sonega ou inutiliza livro oficial ou documento sob sua guarda em razão do cargo. A pena é reclusão de um a quatro anos, se o fato não constituir crime mais grave.

A conduta pode envolver processo administrativo, prontuário, contrato, nota fiscal pública ou documento probatório. Para empresas, o risco aparece quando a perda documental afeta licitações, fiscalizações, auditorias, convênios ou processos regulatórios.

5 – Emprego irregular de verbas ou rendas públicas: é corrupção?

O art. 315 do Código Penal pune quem dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. O crime não exige desvio para bolso privado; basta aplicar a verba pública em finalidade incompatível com a autorização legal.

Art. 315 – Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

Por isso, o emprego irregular de verbas públicas difere da corrupção passiva e do peculato. A análise deve comparar a lei orçamentária, o convênio, o contrato, o plano de trabalho e o ato administrativo que autorizou o gasto.

6 – Concussão: qual é a diferença para corrupção passiva?

A concussão, prevista no art. 316 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público exige vantagem indevida, para si ou para outra pessoa, ainda que esteja fora da função ou antes de assumi-la, desde que aja em razão dela.

Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

A diferença central está no verbo. Na concussão, o agente exige e cria uma pressão sobre o particular. Na corrupção passiva, ele solicita, recebe ou aceita promessa. Essa distinção orienta depoimentos, análise de mensagens, gravações e matriz de risco criminal.

7 – Excesso de exação: quando a cobrança vira crime?

O excesso de exação está no art. 316, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Ocorre quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe, ou deveria saber, indevido, ou cobra valor devido por meio vexatório ou gravoso não autorizado em lei.

§ 1º – Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Se o funcionário desvia o que recebeu indevidamente para os cofres públicos, a pena passa a reclusão de dois a doze anos e multa. A prova costuma envolver autos de infração, guias, comunicações oficiais e fluxo financeiro.

8 – Corrupção passiva: o que caracteriza o crime?

A corrupção passiva é um dos crimes contra a administração pública mais conhecidos. O art. 317 do Código Penal pune o funcionário que solicita ou recebe vantagem indevida, ou aceita promessa dessa vantagem, em razão da função pública.

Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

O § 1º aumenta a pena em um terço quando, por causa da vantagem ou promessa, o funcionário retarda, deixa de praticar ou pratica ato de ofício infringindo dever funcional. O § 2º trata da forma privilegiada por pedido ou influência de terceiro.

9 – Facilitação de contrabando ou descaminho: onde está prevista?

O art. 318 do Código Penal pune o funcionário que facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. A pena é reclusão de três a oito anos e multa, conforme redação dada pela Lei 8.137/1990.

A conduta costuma aparecer em atividades de fiscalização, aduana, barreira, porto, aeroporto ou fronteira. O foco da acusação recai sobre a violação do dever funcional que permitiu a entrada, saída ou circulação irregular de mercadoria.

10 – Prevaricação: quando o atraso do ato é crime?

A prevaricação, prevista no art. 319 do Código Penal, ocorre quando o funcionário retarda, deixa de praticar ou pratica ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (Vide ADPF 881). Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

O elemento decisivo da prevaricação é a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Sem esse elemento subjetivo, o atraso pode configurar irregularidade administrativa, mas não necessariamente crime.

11 – Condescendência criminosa: o superior pode responder?

O art. 320 do Código Penal pune o funcionário que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou deixa de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente quando não tem atribuição para puni-lo.

Art. 320 – Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

12 – Advocacia administrativa: qual interesse é proibido?

A advocacia administrativa, prevista no art. 321 do Código Penal, ocorre quando o funcionário patrocina interesse privado perante a Administração Pública valendo-se da qualidade funcional.

Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. Parágrafo único – Se o interesse é ilegítimo: pena de detenção, de três meses a um ano, além da multa.

O crime não se confunde com atuação regular de procuradores, advogados públicos ou agentes autorizados. O problema surge quando o servidor usa sua posição para favorecer interesse privado sem base legal ou fora dos canais institucionais.

13 – Violência arbitrária: qual atualização legal exige cuidado?

O art. 322 do Código Penal, que tratava da violência arbitrária, foi revogado pela Lei 13.869/2019, a nova Lei de Abuso de Autoridade. O tema permanece relevante, mas hoje a análise deve considerar os tipos específicos dessa lei.

Art. 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. Dispositivo revogado pela Lei 13.869/2019.

14 – Abandono de função: quando a ausência gera crime?

O art. 323 do Código Penal pune abandonar cargo público fora dos casos permitidos em lei. A pena base é detenção de quinze dias a um mês, ou multa. Se o fato causa prejuízo público, a pena aumenta para três meses a um ano e multa.

Se o abandono ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira, a pena é detenção de um a três anos e multa. A apuração exige verificar escala, dever legal de permanência, comunicação prévia, justificativa e dano ao serviço.

15 – Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado: qual é o risco?

O art. 324 do Código Penal pune quem entra no exercício de função pública antes de cumprir exigências legais ou continua a exercê-la, sem autorização, depois de ciência oficial sobre exoneração, remoção, substituição ou suspensão. A pena é detenção de quinze dias a um mês, ou multa.

16 – Violação de sigilo funcional: que informações são protegidas?

A violação de sigilo funcional, prevista no art. 325 do Código Penal, pune revelar fato conhecido em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo, ou facilitar sua revelação. O tipo também alcança acesso indevido a sistemas públicos por senha ou autorização funcional.

Art. 325 – Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – permite ou facilita acesso indevido a sistemas públicos. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000). Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

17 – Violação do sigilo de proposta de concorrência: ainda está vigente?

O art. 326 do Código Penal, que previa a violação do sigilo de proposta de concorrência, foi revogado pela Lei 14.133/2021. Hoje, os crimes em licitações e contratos administrativos aparecem principalmente nos arts. 337-E a 337-P do Código Penal.

Para fatos antigos, a análise deve respeitar a lei penal no tempo, inclusive eventual retroatividade benéfica. Para fatos praticados sob a Lei 14.133/2021, a conduta precisa ser comparada aos novos tipos penais sobre contratação pública.

Quem comete esses crimes?

A maioria dos crimes contra a administração pública deste capítulo exige funcionário público como sujeito ativo. Para fins penais, porém, o conceito é mais amplo que o usado em normas administrativas e alcança pessoas que exercem cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2º – A pena aumenta da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo ocupam cargos em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

Particulares também podem responder quando concorrem para o crime, desde que conheçam a condição funcional do agente, conforme regras gerais de concurso de pessoas do art. 29 do Código Penal. Além disso, há crimes praticados por particulares contra a Administração em outros capítulos do Código Penal.

Perguntas frequentes sobre crimes contra a administração pública

Como concluir a análise dos crimes contra a administração pública?

Para enquadrar crimes contra a administração pública, o jurista deve identificar o sujeito ativo, o verbo do tipo penal, a finalidade exigida, o vínculo com a função pública, o dano ou vantagem e a legislação vigente na data do fato. Essa triagem evita tratar todo ilícito como corrupção.

Também convém separar responsabilidade penal, improbidade administrativa e infração disciplinar. A Lei 14.230/2021 alterou a Lei 8.429/1992 e reforçou a exigência de dolo nos atos de improbidade, mas isso não elimina a análise penal autônoma prevista no Código Penal.