O PL 2630 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que visa regulamentar a veiculação de informação e "desinformação" (nome legal utilizado para tratar as fake news) sobretudo em redes sociais e serviços de mensagem privados, ...

O mês do orgulho LGBTQIAP+ é uma data comemorativa que acontece no mês de junho para celebrar a luta e as conquistas da comunidade que não se encaixa no modelo binário e heteronormativo da sociedade. ...

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um tema debatido desde ao menos 2018, quando a Lei 13.756, ou Lei de Apostas Esportivas, legalizou a prática no Brasil....

O racismo é um tipo de discriminação devido à cor da pele. Podemos inserir também, dentro das ações de discriminação racial as relativas ao comportamento, cultura, modo de falar, etc. ...

A Lei 13.140 de 2015, conhecida como Lei de Mediação, ou Lei da Mediação, abrange tanto a solução de controvérsias entre pessoas de direito privado, quanto a autocomposição para pessoas de direito público. ...

As diligências são as atividades realizadas por um oficial de justiça, mas também podem ser realizadas por correspondentes jurídicos, magistrados e até autoridades policiais. ...

A ADC 49 firmou a tese de que é inconstitucional a incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre filiais de uma mesma pessoa jurídica, ainda que em diferentes estados. ...

A sociedade em conta de participação (SCP) é uma modalidade societária empresarial não-personificada. Por meio dela, duas ou mais pessoas se associam para exercer alguma atividade econômica, mas apenas um desses sócios atuam na administração do negócio. Os demais apenas ...

Contravenção Penal é uma espécie de infração passível de penalidade disposta na Lei das contravenções penais e no Código Penal....

O preposto é uma pessoa que representa outrem em um processo judicial. Geralmente, em ações trabalhistas, mas também pode ser utilizado nas esferas cível e Juizado Especial Federal....